Tudo sobre MEI: guia do Microempreendedor Individual

MEI = Microempreendedor Individual. O nome já explica bem. Trata-se de um profissional autônomo, que conta com CNPJ, como uma empresa. Quer entender mais sobre a sigla? Acompanhe este guia do Microempreendedor Individual, com tudo sobre MEI, para quem já é ou para quem quer se tornar.

MEI: como funciona

A modalidade foi criada em 2008 pela Lei 128/2008, também conhecida como lei do Microempreendedor Individual, e entrou em vigor alguns meses depois, em 2009. 

Em resumo, o MEI é uma figura jurídica e empresarial destinada a profissionais autônomos ou microempreendedores que contam com no máximo um funcionário.

O principal objetivo da criação dessa subcategoria foi tirar milhões de brasileiros da informalidade, de forma simplificada. 

Depois que a lei entrou em vigor, esse público ganhou a oportunidade de ter inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e formalizar o próprio negócio. 

Leia mais: Saiba tudo sobre conta digital PJ, formas de pagamento e dicas de vendas

Sendo MEI, é possível ter acesso a uma série de direitos, como aposentadoria e auxílio-maternidade, por exemplo, além da possibilidade de emitir notas fiscais.

Em 2010, o Portal do Empreendedor começou a funcionar. Com isso, o processo de abrir um MEI se tornou ainda mais fácil. 

Ao longo dos anos, a lei do MEI passou por algumas mudanças, sempre com o objetivo de facilitar a vida desses empreendedores, principalmente aqueles que estão começando.

O limite máximo de faturamento aumentou e a taxa de contribuição previdenciária diminuiu com o passar do tempo.

Quer ter mais informações sobre MEI? Siga a leitura para saber tudo sobre Microempreendedor Individual!

Por que um guia com tudo sobre MEI é importante?

Com a alta taxa de desemprego no país, muitas pessoas precisaram buscar novas maneiras de ganhar dinheiro, principalmente após o início da pandemia da covid-19. 

Várias delas optaram por trabalhar por conta própria e, nesse cenário, a quantidade de MEIs no Brasil disparou.

No fim de 2019, antes da pandemia, a Receita Federal registrava 9.430.438 Microempresários Individuais. Um ano depois, em 2020, o número saltou para 11.316.853, representando um aumento de 20%. 

Seguindo a tendência de crescimento, no fim de 2021, chegou a 13.284.696 o número de MEIs, 40,8% a mais que o período pré-pandêmico e 17,3% a mais que o ano de 2020.

Pesquisa sobre MEI: o que dizem os números

Hoje em dia, quase 70% das empresas ativas do país são MEI. Do total de aproximadamente 19 milhões de CNPJs, mais de 13 milhões são desse porte, segundo dados do Mapa das Empresas, do Ministério da Economia.

A última Pesquisa Perfil do MEI do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), de 2022, mostra quais são as características dos Microempreendedores Individuais. 

De acordo com o levantamento, pouco mais da metade dos MEIs, 55%, são homens. No recorte racial, 54% são negros, ou seja, pretos ou pardos. Em relação à idade, a maioria, 60%, tem entre 30 e 49 anos.

Os principais motivos para a formalização citados pelos entrevistados foram: benefícios do INSS (30%), ter uma empresa formal (23%) e a possibilidade de emitir nota fiscal (12%). 

Um ponto interessante é que 69% dos MEIs relataram que tiveram um aumento no número de vendas após a formalização. 

Sobre as atividades mais exercidas, a lista fica da seguinte maneira:

• Cabeleireiros (8,1%);

• Comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios (8%);

• Obras de alvenaria (4,5%);

• Promoção de vendas (2,8%);

• Lanchonetes, casas de chá de suco e similares (2,7%);

• Minimercados, mercearias e armazéns ( 2,5%);

• Fornecimento de alimentos para consumo domiciliar (2,4%);

• Outras atividades de tratamento de beleza (2,2%);

• Bares e demais estabelecimentos de bebidas, sem entretenimento (2%);

• Instalação e manutenção elétrica (2%);

• Serviços ambulantes de alimentação (2%).

Se você é um dos mais de 13 milhões de Microempreendedores Individuais ou pensou ‘quero ser MEI’, este guia vai te mostrar quais são os benefícios e te ensinar como cumprir com as obrigações.

Quem pode ser MEI?

O processo para se registrar como MEI é simples e totalmente online. Contudo, caso você queira abrir um CNPJ como Microempreendedor Individual, você precisa cumprir alguns requisitos, que são:

• Atuar em alguma das mais de 470 ocupações permitidas, conforme lista do Governo Federal; 
• Ter um faturamento bruto anual de até R$ 81 mil;
• Empregar no máximo um funcionário, pagando o salário mínimo ou o piso da categoria;
• Não ser sócio ou titular de outra empresa.

Limite faturamento MEI 2022

Como falamos acima, o faturamento máximo para o negócio se enquadrar como MEI é de 81 mil reais no ano. 

Mas uma dúvida bastante comum é sobre o limite MEI 2022 para empreendimentos com menos de um ano de funcionamento. 

Nesses casos, a conta deve ser feita de forma proporcional. Como o limite anual é de R$ 81 mil, o mensal é de R$ 6.750. 

Para ficar mais claro, vamos supor que você formalizou o seu negócio há seis meses. O faturamento máximo permitido seria:

FATURAMENTO LIMITE PROPORCIONAL = LIMITE MENSAL X NÚMERO DE MESES

FATURAMENTO LIMITE PROPORCIONAL = 6.750 X 6

FATURAMENTO LIMITE PROPORCIONAL = R$ 40.500

Atenção! O limite de faturamento tem uma única exceção: no caso de caminhoneiros. Vamos falar melhor sobre isso no tópico abaixo. 

Limite de faturamento para caminhoneiro MEI

Muitos caminhoneiros trabalhavam na informalidade pelo fato do faturamento extrapolar o limite permitido para os MEIs. 

Para contemplar essa classe, que geralmente movimenta valores mais altos, o Governo Federal lançou em abril de 2022 a modalidade de MEI caminhoneiro.

Dentre as condições especiais, está o limite de faturamento de R$ 251,6 mil, ao invés de R$ 81 mil. O limite mensal é de R$ 3.019,6.

Outra diferença é o valor da contribuição previdenciária mensal obrigatória, que pode variar entre R$ 145,44 e R$ 151,44. 

PJ e MEI: o que difere um do outro?

A abertura de um MEI é a maneira mais fácil de obter um CNPJ. Nós já falamos sobre os requisitos, mas também é importante explicar o que diferencia o Microempreendedor Individual de outras Pessoas Jurídicas de micro e pequeno porte. 

No quesito tamanho, a Microempresa (ME) está no primeiro patamar acima do Microempreendedor. 

Enquanto o MEI tem faturamento bruto anual máximo de R$ 81.000,00 e pode contratar só um empregado, a ME pode chegar a R$ 360.000,00 de faturamento e contratar até 19 funcionários.

A facilidade de abertura também é um ponto-chave. O cadastro para MEI é simples, pouco burocrático e totalmente online. Por outro lado, para abrir uma ME o empreendedor precisa de um contrato social.

Além do mais, uma ME precisar seguir todas as regras contábeis de uma empresa, registrando a entrada e saída de produtos e serviços mensalmente e pagando o imposto proporcional. 

Já o MEI paga um valor fixo de imposto e não precisa registrar os valores de todas operações.

Acima das Microempresas estão as Empresas de Pequeno Porte (EPP). Para se enquadrarem nesta categoria, as EPPs devem ter faturamento bruto superior a R$360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 e precisam ter entre 10 e 49 colabores no setor de comércio e serviços e de 20 a 99 na indústria. 

Se você já é MEI e teve um faturamento bruto anual superior a R$ 81.000,00, você passará à condição de ME ou EPP e deverá fazer o desenquadramento como MEI no Portal do Simples Nacional no site da Receita Federal.

Leia mais: 5 razões para separar contas de casa das finanças corporativas

Vantagens de ser MEI

Se você atende aos requisitos, confira a série de benefícios oferecidos aos MEIs, começando pelos previdenciários:

• Aposentadoria por idade;
• Aposentadoria por invalidez;
• Auxílio-doença;
• Salário-maternidade;
• Benefícios para a sua família: auxílio-reclusão e pensão por morte.

Outras vantagens são:

• Isenção de tributos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL;
• Abertura de conta em bancos e acesso a crédito com condições especiais;
• Acesso a conta com cobertura da Previdência Social com o apoio técnico do Sebrae.

Aposentadoria para MEI: como funciona?

A aposentadoria por idade para MEI funciona da seguinte maneira:

• Para quem começou a contribuir para a Previdência a partir de 13 de novembro de 2019: mulher aos 62 anos, com no mínimo 15 anos de contribuição e homem aos 65 anos, com no mínimo 20 anos de contribuição.
• Para quem já contribuía para a Previdência antes de 13 de novembro de 2019: mulher aos 60 anos e homem aos 65 anos, com no mínimo 15 anos de contribuição para ambos.

Como abrir MEI?

O processo para abrir um MEI é totalmente gratuito e super simples. A formalização deve ser feita pelo Portal do Microempreendedor Individual, utilizado o seu login e senha da plataforma gov.br.

Se você tem mais de 18 anos e cumpre os requisitos que listamos anteriormente, a abertura do MEI pode ser feita com os documentos abaixo:

• CPF;
• Identidade;
• Comprovante de residência; 
• Título de eleitor;
• Recibo da Declaração de Imposto de Renda para Pessoa Física. 

Caso você queira saber mais sobre esse assunto, temos um conteúdo específico com o passo a passo para abrir um MEI em 2022. O processo de dar baixa no seu CNPJ também é simples, pelo Portal MEI. 

Obrigações do MEI: quais são elas?

Em contrapartida, você precisa cumprir uma lista de obrigações para garantir que seus direitos também sejam respeitados. 

Siga a leitura para entender um pouco melhor sobre como se manter em dia com a Receita Federal e saber tudo sobre MEI. 

Obrigações do MEI:

• Pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI);
• Entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI);
• Emissão de Nota Fiscal em negócios com pessoas jurídicas e com pessoas físicas, caso o cliente solicite ou se um produto for enviado;
• Manutenção das NFs, de compra e venda, por pelo menos cinco anos;
• Realização dos recolhimentos obrigatórios, caso você possua algum empregado contratado.

Mesmo não sendo obrigatório, é recomendado que você preencha um relatório mensal com as receitas obtidas ao longo do mês, anexando as Notas Fiscais de gastos e receitas. O objetivo é facilitar o preenchimento da Declaração Anual MEI, que é indispensável.

Além disso, cabe lembrar que caso você se torne MEI, você terá responsabilidade tanto como Pessoa Jurídica quanto como Pessoa Física. 

Por conta disso, se você fizer parte do público-alvo, pelos requisitos da Receita Federal, você deve fazer a declaração de Imposto de Renda para Pessoa Física (IRPF). 

Pagamento do MEI

O DAS-MEI é um imposto obrigatório que deve ser pago mensalmente pelos Microempreendedores Individuais. O valor varia de acordo com a categoria do MEI, comércio e indústria ou prestação de serviços. 

A base de cálculo inicial é 5% do salário mínimo, com mais R$ 1,00 de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e com R$ 5,00 de Imposto Sobre Serviços. Então, em 2023, o valor fica da seguinte maneira: 

• Comércio ou indústria: R$ 67;
• Prestação de serviços: R$ 71;
• Comércio e serviços, juntos: R$ 72.

A única exceção é no caso dos caminhoneiros, que pagam o valor de R$ 158,40 mais o ICMS e ISS, se for o caso. 

O pagamento do guia MEI pode ser feito de três maneiras: débito automático, pagamento online ou por boleto. O documento deve ser pago até o dia 20 de cada mês, sob pena de multa. 

Quer uma dica? É possível pagar boletos e outras contas, inclusive de forma parcelada, pelo aplicativo do PicPay.

Como fazer parcelamento MEI?

Por um motivo ou outro, você pode acabar deixando de pagar as guias do MEI na data correta. Uma informação pode ser útil é que você pode regularizar a sua situação, pagando os débitos de forma parcelada.

Quer saber como? É simples! Siga os passos a seguir:

• Acesse o Portal do Simples Nacional;
• Clique em “Parcelamento – Microempreendedor Individual”;
• Informe os seus dados de acesso;
• Escolha a opção “Pedido de Parcelamento”;
• Veja a relação dos seus débitos e confira as condições de parcelamento;
• Se te atender, basta clicar em “Continuar”.

Após a conclusão, é emitido um recibo de adesão, em que você pode imprimir a primeira parcela do DAS. Depois, você consegue colocar as outras prestações no modo de débito automático.

Declaração MEI (DASN-SIMEI)

Já a DASN-SIMEI, também conhecida como guia SIMEI, é uma Declaração Anual de Faturamento que precisa ser enviada para que você tenha direito aos benefícios estabelecidos para os MEIs. 

Atenção! A declaração MEI 2022 precisava ser enviada até o dia 31 de maio de 2022. Após essa data, uma multa de R$ 50,00 é cobrada.

A declaração deve ser feita online, pelo Portal do Simples Nacional, com as seguintes informações:

• CNPJ;
• Receita bruta total de comércio, indústria, transportes intermunicipais e interestaduais e fornecimento de refeições;
• Receita bruta total dos serviços prestados de qualquer natureza, exceto transportes intermunicipais e interestaduais;
• Se possuiu empregado durante o período abrangido pela declaração.

Como emitir nota fiscal MEI

Como falamos anteriormente, todo MEI é obrigado a emitir nota fiscal em negócios com pessoas jurídicas. No caso de pessoas físicas, a emissão é facultativa, a não ser que o cliente solicite ou que o negócio envolva o envio de algum produto. 

Primeiramente, você precisa saber que o tipo de nota a ser emitida varia dependendo da sua ocupação. 

Se você é um prestador de serviços, como pedreiro, barbeiro ou encanador, você deve emitir uma nota fiscal com o seu município, pois o Imposto Sobre Serviços (ISS) é municipal. 

As regras para emissão variam de cidade para cidade, então cabe a você conferir quais são as formas permitidas: nota fiscal avulsa, nota fiscal eletrônica ou bloco de notas. 

Para exemplificar, no caso da cidade de São Paulo, a emissão da NF-e pode ser feita por uma plataforma online. 

Já se você é do setor de comércio, indústria e transporte, você precisa emitir a nota fiscal pela Secretaria de Fazenda do seu Estado, tendo em vista que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é estadual. 

Para te ajudar, a Secretaria Estadual da Fazenda possui um portal que compila informações sobre a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas entre todos os Estados.

Por fim, se você se enquadra nos dois grupos, você precisa emitir os dois tipos de nota fiscal, para recolher tanto o ISS quanto o ICMS.

Como contratar um funcionário sendo MEI

Pela lei, o Microempreendedor Individual pode ter até um funcionário, recebendo no máximo o salário mínimo ou o piso salarial da categoria. 

Além do gasto com a remuneração, há um custo mensal de 11% sobre o salário a ser pago, sendo que 3% é descontado da remuneração do funcionário.

O empregado deve ser inserido no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), de forma simplificada, online, pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o eSocial.

No momento da contratação, o MEI deve solicitar os seguintes documentos do empregado: 

• Identidade;
• CPF;
• Cartão PIS;
• Carteira de Trabalho e Previdência Social;
• Certidão de Nascimento ou de Casamento;
• Declaração de dependentes para fins de Imposto de Renda na fonte;
• Atestado Médico Admissional;
• Declaração de rejeição ou de requisição do vale-transporte.

Depois disso, o MEI precisa seguir mais algumas etapas para concluir a admissão e estar em dia com a Justiça do Trabalho: 

• Anotação dos dados na CTPS e devolução da Carteira de Trabalho em até 48 horas;
• Cadastro no PIS, se o funcionário ainda não tiver;
• Preenchimento da ficha de salário-família;
• Recolhimento mensal do INSS, por meio da Guia da Previdência Social (PGS);
• Recolhimento mensal do FGTS;
• Apresentação anual da Relação Anual de Empregados (RAIS) ao Ministério do Trabalho e Emprego;
• Arquivamento de toda a documentação do empregado, provando o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, durante o prazo de 30 anos.

O pagamento mensal do FGTS é essencial para garantir o acesso do funcionário a direitos previdenciários, como aposentadoria e seguro-desemprego. 

Certificado MEI: o que é e como emitir?

Para comprovar que você possui CNPJ para fins como abertura de conta de pessoa jurídica, venda de produtos e serviços para grandes empresas e órgãos públicos, você pode emitir Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

Este é o documento que comprova que sua empresa realmente existe e está com as obrigações em dia, além de certificar sua inscrição no CNPJ e na Junta Comercial do seu Estado.

Caso você esteja regularizado e sem pendências com a Prefeitura da sua cidade, o CCMEI tem efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento. O certificado é emitido por meio de uma página específica da Receita Federal.

Atividades permitidas ao MEI 2022

Ao se tornar MEI, você deve selecionar uma ocupação principal e pode escolher até outras 15 secundárias. 

Este dado é essencial para a definição de quais impostos você deve pagar e quais são as exigências municipais que precisa cumprir. 

Você quer saber se a atividade que você desempenha é considerada permitida pela legislação? Confira a lista do Governo Federal com as ocupações permitidas. 

Como ganhar dinheiro com MEI

Independentemente da sua área de atuação, se você é MEI, é dono do seu próprio negócio. Mas como ganhar dinheiro? Vamos tentar te explicar.

Assim como em qualquer outro negócio, são vários fatores que determinam se a empresa vai ter lucro ou não. 

O primeiro passo para ter sucesso é elaborar um plano de negócios. Durante esse processo, você deve analisar o mercado: público-alvo, concorrentes e fornecedores, e elaborar um plano operacional, financeiro e de marketing. 

Depois, é fundamental que você siga adotando as melhores práticas de gestão para ganhar dinheiro como MEI. Veja como administrar uma pequena empresa em 5 passos. 

Se você quiser melhorar ainda mais os seus resultados, aproveite os meios digitais e veja como ganhar dinheiro na internet com passos simples. 

Como abrir uma conta digital para MEI pelo PicPay Negócios

Agora que você já sabe quais são os benefícios de se tornar MEI e quão fácil é o processo, que tal obter ainda mais vantagens? Saiba como o PicPay Negócios funciona para MEI e empresas de vários portes.

Como abrir um PicPay MEI

Para fazer parte, basta você ter um CNPJ e um endereço. Durante os 30 primeiros dias, não há taxa sobre as vendas. 

Depois disso, a taxa varia de acordo com o prazo que você quer receber. Se o cliente pagar à vista e você optar por receber em 80 dias, por exemplo, a taxa é de apenas 1,78%.
Já sabe tudo sobre MEI? Que tal aprender mais sobre como alavancar o seu empreendimento? Navegue pela nossa seleção de conteúdos, na editoria Meu Negócio.