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Tudo sobre MEI: guia do Microempreendedor Individual

Já é ou quer se tornar um Microempreendedor Individual? Aprenda tudo sobre MEI neste guia completo e impulsione o seu pequeno negócio!

18 de março de 2022 Atualizado em 20 de maio de 2020

MEI = Microempreendedor Individual. O nome já explica bem. Trata-se de um profissional autônomo, que conta com CNPJ, como uma empresa. Quer entender mais sobre a sigla? Acompanhe este guia com tudo sobre MEI, tanto para quem já é, quanto para quem quer se tornar.

Sendo MEI, você pode ter acesso a uma série de direitos, como aposentadoria e auxílio-maternidade, por exemplo, além da possibilidade de emitir notas fiscais.

Por que um guia com tudo sobre MEI é importante?

Com a alta taxa de desemprego no país, muitas pessoas precisaram buscar novas maneiras de ganhar dinheiro, sobretudo após o início da pandemia da Covid-19. Várias delas optaram por trabalhar por conta própria e, nesse cenário, a quantidade de MEIs no Brasil disparou.

No fim de 2019, antes da pandemia, a Receita Federal registrava 9.430.438 Microempresários Individuais. Um ano depois, em 2020, o número saltou para 11.316.853, representando um aumento de 20%. 

Seguindo a tendência de crescimento, no fim de 2021, chegou a 13.284.696 o número de MEIs, 40,8% a mais que o período pré-pandêmico e 17,3% a mais que o ano de 2020.

Se você é um dos mais de 13 milhões de MEIs ou ficou interessado em saber mais para também se tornar um, este guia vai te mostrar quais são os benefícios e te ensinar como cumprir com as obrigações.

Quem pode ser MEI?

O processo para se registrar como MEI é simples e totalmente online. Contudo, caso você queira abrir um CNPJ, você precisa cumprir alguns requisitos, que são:

  • Atuar em alguma ocupação permitida, conforme lista do Governo Federal; 
  • Ter um faturamento de até R$ 81.000,00 ou R$ 6.750,00 por mês;
  • Empregar no máximo um funcionário, pagando o salário mínimo ou o piso da categoria;
  • Não ser sócio ou titular de outra empresa.

Saiba como abrir um MEI passo a passo.

Vantagens de ser MEI

Se você atende aos requisitos, confira a série de benefícios oferecidos aos MEIs, começando pelos previdenciários:

  • Aposentadoria por idade;
  • Aposentadoria por invalidez;
  • Auxílio-doença;
  • Salário-maternidade;
  • Benefícios para a sua família: auxílio-reclusão e pensão por morte.

Outras vantagens são:

  • Isenção de tributos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL;
  • Abertura de conta em bancos e acesso a crédito com condições especiais;
  • Acesso a conta com cobertura da Previdência Social com o apoio técnico do Sebrae.

Aposentadoria para MEI: como funciona?

A aposentadoria por idade para MEI funciona da seguinte maneira:

  • Para quem começou a contribuir para a Previdência a partir de 13 de novembro de 2019: mulher aos 62 anos, com no mínimo 15 anos de contribuição e homem aos 65 anos, com no mínimo 20 anos de contribuição.
  • Para quem já contribuía para a Previdência antes de 13 de novembro de 2019: mulher aos 60 anos e homem aos 65 anos, com no mínimo 15 anos de contribuição para ambos.

Obrigações do MEI: quais são elas?

Em contrapartida, você precisa cumprir uma lista de obrigações para garantir que seus direitos também sejam respeitados. 

Se você seguir neste texto, vai entender um pouco melhor sobre como se manter em dia com a Receita Federal e saber tudo sobre MEI. 

Obrigações do MEI:

  • Pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI);
  • Entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI);
  • Emissão de Nota Fiscal em negócios com pessoas jurídicas e com pessoas físicas, caso o cliente solicite ou se um produto for enviado;
  • Manutenção das NFs, de compra e venda, por pelo menos cinco anos;
  • Realização dos recolhimentos obrigatórios, caso você possua algum empregado contratado.

Mesmo não sendo obrigatório, é recomendado que você preencha um relatório mensal com as receitas obtidas ao longo do mês, anexando as Notas Fiscais de gastos e receitas. O objetivo é facilitar o preenchimento da Declaração Anual MEI, que é indispensável.

Além disso, cabe lembrar que caso você se torne MEI, você terá responsabilidade tanto como Pessoa Jurídica quanto como Pessoa Física. 

Por conta disso, se você fizer parte do público-alvo, pelos requisitos da Receita Federal, você deve fazer a declaração de Imposto de Renda para Pessoa Física (IRPF)

Pagamento do MEI

O DAS-MEI é um imposto obrigatório que deve ser pago mensalmente pelos microempreendedores individuais. O valor varia de acordo com a categoria do MEI, comércio e indústria ou prestação de serviços. 

A base de cálculo inicial é 5% do salário mínimo, com mais R$ 1,00 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e com R$ 5,00 de Imposto sobre Serviços. Então, em 2022, o valor fica da seguinte maneira: 

  • Comércio ou indústria: R$ 61,60;
  • Prestação de serviços: R$ 65,60;
  • Comércio e serviços, juntos: R$ 66,60.

O pagamento pode ser feito de três maneiras: débito automático, pagamento online ou por boleto.

Multa por atraso

O documento deve ser pago até o dia 20 de cada mês. Quando a o dia cai em um final de semana ou feriado, o prazo é estendido para o próximo dia útil. Caso você atrase o pagamento, multa e juros serão cobrados:

  • Multa de 0,33% por dia de atraso, podendo chegar até a 20% (taxa limite);
  • Juros com base na taxa Selic;

Importante! Você precisa estar com os pagamentos em dia para ter acesso aos seus direitos previdenciários. Além disso, se você ficar mais de dois anos sem pagar o DAS MEI, o seu CNPJ pode ser cancelado e o seu nome inscrito na dívida ativa da União.

Declaração MEI (DASN-SIMEI)

Já a DASN-SIMEI é uma Declaração Anual de Faturamento que precisa ser enviada para que você tenha direito aos benefícios estabelecidos para os MEIs. Atenção! O documento deve ser enviado até o dia 31 de maio de 2022. Após essa data, uma multa de R$ 50,00 será cobrada.

A declaração deve ser feita online, pelo Portal do Simples Nacional, com as seguintes informações:

  • CNPJ;
  • Receita bruta total de comércio, indústria, transportes intermunicipais e interestaduais e fornecimento de refeições;
  • Receita bruta total dos serviços prestados de qualquer natureza, exceto transportes intermunicipais e interestaduais;
  • Se possuiu empregado durante o período abrangido pela declaração.

Como emitir nota fiscal MEI

Como falamos anteriormente, todo MEI é obrigado a emitir nota fiscal em negócios com pessoas jurídicas. No caso de pessoas físicas, a emissão é facultativa, a não ser que o cliente solicite ou que o negócio envolva o envio de algum produto. 

Primeiramente, você precisa saber que o tipo de nota a ser emitida varia dependendo da sua ocupação. 

Se você é um prestador de serviços, como pedreiro, barbeiro ou encanador, você deve emitir uma nota fiscal com o seu município, pois o Imposto Sobre Serviços (ISS) é municipal. 

As regras para emissão variam de cidade para cidade, então cabe a você conferir quais são as formas permitidas: nota fiscal avulsa, nota fiscal eletrônica ou bloco de notas. 

Para exemplificar, no caso da cidade de São Paulo, a emissão da NF-e pode ser feita por uma plataforma online. 

Já se você é do setor de comércio, indústria e transporte, você precisa emitir a nota fiscal pela Secretaria de Fazenda do seu Estado, tendo em vista que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é estadual. 

Para te ajudar, a Secretaria Estadual da Fazenda possui um portal que compila informações sobre a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas entre todos os Estados.

Por fim, se você se enquadra nos dois grupos, você precisa emitir os dois tipos de nota fiscal, para recolher tanto o ISS quanto o ICMS.

Como contratar um funcionário sendo MEI

Pela lei, o Microempreendedor Individual pode ter até um funcionário, recebendo no máximo o salário mínimo ou o piso salarial da categoria. 

Além do gasto com a remuneração, há um custo mensal de 11% sobre o salário a ser pago, sendo que 3% é descontado da remuneração do funcionário.

O empregado deve ser inserido no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), de forma simplificada, online, pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o eSocial.

No momento da contratação, o MEI deve solicitar os seguintes documentos do empregado: 

  • Identidade;
  • CPF;
  • Cartão PIS;
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  • Certidão de Nascimento ou de Casamento;
  • Declaração de dependentes para fins de Imposto de Renda na fonte;
  • Atestado Médico Admissional;
  • Declaração de rejeição ou de requisição do vale-transporte;

Depois disso, o MEI precisa seguir mais algumas etapas para concluir a admissão e estar em dia com a Justiça do Trabalho: 

  • Anotação dos dados na CTPS e devolução da Carteira de Trabalho em até 48 horas;
  • Cadastro no PIS, se o funcionário ainda não tiver;
  • Preenchimento da ficha de salário-família;
  • Recolhimento mensal do INSS, por meio da Guia da Previdência Social (PGS);
  • Recolhimento mensal do FGTS;
  • Apresentação anual da Relação Anual de Empregados (RAIS) ao Ministério do Trabalho e Emprego;
  • Arquivamento de toda a documentação do empregado, provando o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, durante o prazo de 30 anos.

O pagamento mensal do FGTS é essencial para garantir o acesso do funcionário a direitos previdenciários, como aposentadoria e seguro-desemprego. 

Certificado MEI: o que é e como emitir?

Para comprovar que você possui CNPJ para fins como abertura de conta de pessoa jurídica, venda de produtos e serviços para grandes empresas e órgãos públicos, você pode emitir Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI).

Este é o documento que comprova que sua empresa realmente existe e está com as obrigações em dia, além de certificar sua inscrição no CNPJ e na Junta Comercial do seu Estado.

Caso você esteja regularizado e sem pendências com a Prefeitura da sua cidade, o CCMEI tem efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento. O certificado é emitido por meio do sistema de consulta de comprovante de MEI da Receita Federal.

Atividades permitidas ao MEI 2022

Ao se tornar MEI, você deve selecionar uma ocupação principal e pode escolher até outras 15 secundárias. Este dado é essencial para a definição de quais impostos você deve pagar e quais são as exigências municipais que precisa cumprir. 

Você quer saber se a atividade que você desempenha é considerada permitida pela legislação? Confira a lista do Governo Federal com as ocupações permitidas. 

PJ e MEI: o que difere um do outro?

A abertura de um MEI é a maneira mais fácil de obter um CNPJ. Nós já falamos sobre os requisitos, mas também é importante explicar o que diferencia o Microempreendedor Individual de outras Pessoas Jurídicas de micro e pequeno porte. 

No quesito tamanho, a Microempresa (ME) está no primeiro patamar acima do Microempreendedor. 

Enquanto o MEI tem faturamento bruto anual máximo de R$ 81.000,00 e pode contratar só um empregado, a ME pode chegar a R$ 360.000,00 de faturamento e contratar até 19 funcionários.

A facilidade de abertura também é um ponto chave. O cadastro para MEI é simples, pouco burocrático e totalmente online. Por outro lado, para abrir uma ME o empreendedor precisa de um contrato social.

Além do mais, uma ME precisar seguir todas as regras contábeis de uma empresa, registrando a entrada e saída de produtos e serviços mensalmente e pagando o imposto proporcional. Já o MEI paga um valor fixo de imposto e não precisa registrar os valores de todas operações.

Acima das Microempresas estão as Empresas de Pequeno Porte (EPP). Para se enquadrarem nesta categoria, as EPPs devem ter faturamento bruto superior a R$360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 e precisam ter entre 10 e 49 colaboradores no setor de comércio e serviços e de 20 a 99 na indústria. 

Se você já é MEI e teve um faturamento bruto anual superior a R$ 81.000,00, você passará à condição de ME ou EPP e deverá fazer o desenquadramento como MEI no Portal do Simples Nacional no site da Receita Federal.

Leia mais: 5 razões para separar contas de casa das finanças corporativas

Como abrir uma conta digital para MEI pelo PicPay Empresas

Agora que você já sabe quais são os benefícios de se tornar MEI e quão fácil é o processo, que tal obter ainda mais vantagens? Saiba como o PicPay Empresas funciona para MEI e empresas de vários portes.

Ao se cadastrar no app como MEI, você pode: 

Além do mais, não há taxa de adesão, aluguel ou mensalidade e o seu negócio ainda passa a aparecer em um mapa disponível entre os mais de 50 milhões usuários do PicPay.

Para fazer parte, basta você ter um CNPJ e um endereço. Durante os 30 primeiros dias, não há taxa sobre as vendas. Depois disso, a taxa varia de acordo com o prazo que você quer receber. Se o cliente pagar à vista e você optar por receber em 80 dias, por exemplo, a taxa é de apenas 1,42%.


Já sabe tudo sobre MEI? Que tal aprender mais sobre como alavancar o seu empreendimento? Navegue pela nossa seleção de conteúdos, na editoria Meu Negócio.

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