Saiba todas as regras do empréstimo consignado [2024]

Conhecer as principais regras do empréstimo consignado é uma dica de ouro para encontrar as melhores opções de crédito, já que algumas normas e determinações variam de acordo com o convênio.

Portanto, estar por dentro das leis e normas que regulamentam esta modalidade é um passo importante para contratar com a segurança de ter escolhido a oferta mais atrativa. 

Para facilitar este processo, desenvolvemos este artigo com todas as diretrizes desta modalidade.

Empréstimo consignado

Empréstimo consignado é uma modalidade de crédito pessoal em que as parcelas são debitadas automaticamente na sua fonte de renda. Ou seja, o valor mensal é reservado à instituição financeira até o fim do prazo do contrato.

Um servidor com salário de R$20 mil que contratou um consignado para pagamento em 24 meses com parcelas de R$1.200, por exemplo, receberá o salário reduzido durante dois anos, com detalhes no contracheque.

Nesse cenário, o servidor passará a receber R$18.800 pelos próximos 20 meses. 

Diferentemente de outras modalidades, o destino do valor contratado não precisa ser informado. Você pode utilizá-lo da maneira que preferir, seja para quitar uma dívida mais cara, realizar um sonho ou bancar emergências.

E os diferenciais do consignado não se limitam aos juros. Como as parcelas são retidas na fonte, os riscos de inadimplência são praticamente zero, o que torna a operação mais segura para as instituições financeiras.

O reflexo direto é uma das menores taxas de juros do mercado de crédito, além da dispensa de algumas etapas da contratação, como a análise em órgãos de crédito, consulta de score e de histórico financeiro.

Para regulamentar as regras do empréstimo consignado e garantir as melhores condições, existem leis e normas específicas para a modalidade. Confira abaixo algumas determinações e práticas legais.

Quais as regras do empréstimo consignado em 2024?

Como mencionado acima, uma das principais regras do empréstimo consignado é o débito automático das parcelas, o que elimina as chances de atrasos ou não pagamento. 

Para que a contratação ocorra sem maiores intercorrências, é preciso ter renda fixa, isto é, a certeza de entrada de dinheiro todo mês.

Como você deve imaginar, não são todos os brasileiros que se enquadram nesta regra do empréstimo consignado. Portanto, veja quem pode fazer empréstimo consignado atualmente:

• Aposentados, pensionistas e pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada do INSS;
• Servidores públicos municipais, estaduais e federais ativos ou inativos;
• Militares das Forças Armadas;
• Trabalhadores de empresas conveniadas com bancos que oferecem a modalidade.

Preencher esse requisito é o primeiro passo para poder acessar as vantagens do crédito consignado, com prazos flexíveis e parcelas reduzidas, agilidade na liberação do valor contratado e direito à quitação antecipada da dívida.

O interessado em contratar o empréstimo não precisa pagar nenhum valor antes da assinatura ou qualquer outra taxa que não esteja especificada e descrita no contrato, prática considerada ilegal. 

Outro ponto de atenção vai para o seguro prestamista, que é opcional, para garantir a quitação da dívida em situações inesperadas (caso de morte, invalidez permanente ou temporária do tomador).

Estas são algumas das regras e benefícios do empréstimo consignado aplicadas a todas as categorias, mas também existem determinações específicas para cada uma delas:

• Regras do empréstimo consignado INSS;
• Regras do consignado para servidores públicos;
• Regras para consignado privado.

Conheça os detalhes nos tópicos abaixo.

Leia mais: Vantagens e desvantagens do empréstimo consignado: conheça

Regras do empréstimo consignado INSS

As regras para o público do INSS estão estabelecidas na lei do empréstimo consignado.

De acordo com o texto da lei, o Instituto Nacional de Seguro Social tem a responsabilidade de reter parte do benefício referente às parcelas e repassá-lo na data acordada à instituição consignatária (banco).

Em conjunto com o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), baseado em estudos internos e análises do mercado financeiro, outras regras do empréstimo consignado INSS são estabelecidas e atualizadas conforme o cenário. Veja:

1. Margem consignável

A margem consignável é a porcentagem máxima dos benefícios que pode ser comprometida mensalmente com o consignado, tanto o empréstimo, como os cartões. 

O limite atual é de 45%, dos quais 35% podem ser utilizados com o empréstimo da modalidade. 

Outros 5% são destinados ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito consignado e 5% para quitar despesas com o cartão consignado de benefício.

Se um aposentado por tempo de serviço receber R$2.200, poderá contratar empréstimo consignado com parcelas de até R$770. Já o pagamento da fatura do cartão de crédito e o de benefícios não deve ultrapassar R$110.

O limite é uma ferramenta muito importante para evitar o comprometimento de uma parcela alta dos recebimentos, com a redução das chances do tomador comprometer a sua saúde financeira, atrasar contas e pagar multas.

Leia mais: Como funciona o aumento de margem consignável?

2. Prazo de pagamento

O prazo máximo para pagamento é uma regra do empréstimo consignado que limita o número de parcelas a 84 meses (7 anos) para a quitação do valor total do crédito.

Vale citar que este prazo possui certa variação conforme a política interna da instituição financeira, que pode reduzir o prazo segundo a idade ou outro dado do tomador, mas jamais ultrapassá-lo.

3. Teto de juros

As novas regras do empréstimo consignado fixaram o limite de juros em 1,76% ao mês para aposentados, pensionistas e pessoas que recebem Benefício de Prestação Continuada do INSS. 

Assim como a margem consignável, o teto pode sofrer variações com o passar do tempo, motivadas por demandas do mercado, variação da taxa Selic, períodos de crise ou alterações nas políticas públicas.

Foi justamente o que ocorreu recentemente, com a baixa do teto de juros. 

4. Limite de idade

Legalmente, não há regras do empréstimo consignado que determinem idade mínima ou máxima para a contratação.

No entanto, as instituições financeiras podem incluir essa restrição na política interna, com o intuito de minimizar riscos. A prática mais comum no mercado atualmente é a liberação de crédito consignado para o grupo entre 18 e 80 anos.

É importante ressaltar, porém, que existem algumas instituições que flexibilizam este intervalo de idade. 

Se você se enquadra na faixa etária superior a 80 anos, vale a pena fazer a simulação e conferir quais bancos possuem as ofertas ideais para a sua idade.

Leia mais: 9 vantagens do empréstimo para aposentado 

Regras do empréstimo consignado BPC

Em março de 2023, o BPC teve sua elegibilidade para o consignado revogada pelo governo, com a alteração da lei do consignado, que o incluía como benefício consignável. 

Pouco tempo depois, o benefício voltou para a lista de categorias autorizadas a contratar consignado, após a publicação de uma nova lei.

Como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é pago pelo INSS, as regras do empréstimo consignado são muito semelhantes às citadas no tópico anterior, com pequenos ajustes. Saiba quais são:

1. Margem consignável

A lei que autorizou a retomada do consignado para BPC reduziu a margem consignável para 35% do valor do benefício. 

Desse total, 30% podem ser destinados ao empréstimo consignado e 5% devem ser exclusivos para as despesas de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício – é preciso escolher entre um dos cartões.

2. Prazo de pagamento

O prazo de pagamento do empréstimo consignado BPC acompanha o estabelecido para aposentados e pensionistas do INSS, de 84 meses. 

Logo, aqueles que recebem o benefício de prestação continuada possuem até 7 anos para quitação do consignado.

3. Teto de juros

O teto de juros do empréstimo consignado BPC também está de acordo com o limite para aposentados e pensionistas do INSS, de 1,76% a.m.

4. Limite de idade

Como adiantado acima, não há impedimentos relacionados ao limite de idade para a contratação de crédito na legislação brasileira. 

Em outras palavras, não existe idade mínima ou máxima para que beneficiários BPC contratem a modalidade.

No entanto, a prática comum de mercado é limitar o acesso a crédito para consumidores com idade superior a 80 anos. 

Leia mais: Empréstimo consignado BPC: o que é e como contratar?

Regras do empréstimo consignado público SIAPE

Embora o consignado público inclua servidores estaduais, federais e municipais, 

quando nos referimos ao SIAPE, estamos falando exclusivamente dos servidores públicos federais. 

A regulamentação da categoria está no Estatuto do Servidor Federal, junto com as diretrizes para o empréstimo consignado SIAPE relacionadas à margem, juros e outras exigências para contratação.

1. Margem consignável

Em 2024, a margem consignável dos servidores públicos federais e militares das Forças Armadas está em 45%. 

Destes, 35% pode ser destinado ao empréstimo consignado, 5% é exclusivo para o pagamento de despesas e saques com o cartão de crédito e 5% para quitar parcelas do cartão consignado de benefício.

2. Prazo de pagamento

O público SIAPE, devido à estabilidade do cargo garantida por lei, possui condições exclusivas na hora de contratar o empréstimo consignado. 

Uma delas é o prazo de pagamento em até 96 parcelas ou 8 anos, superior às demais categorias. 

3. Teto de juros

O teto da taxa de juros SIAPE está em 1,80% ao mês, desde a publicação de uma norma no Diário Oficial da União que confirmou a redução do limite. Até novembro de 2023, a taxa máxima estava em 2,05% ao mês.

Apesar disso, é importante reforçar que as instituições financeiras possuem autonomia para oferecer taxas de juros inferiores ao teto, por isso é importante buscar e comparar propostas.

4. Limite de idade

Também não há nenhum impedimento relacionado à idade que limite a concessão de empréstimo consignado para servidores públicos. 

Entretanto, a faixa etária que normalmente têm o empréstimo aprovado pelos bancos é a de 18 a 80 anos.

Leia mais: Empréstimo para servidor público: descubra 10 vantagens e onde fazer 

Regras do empréstimo consignado público estadual

As regras do empréstimo consignado público estadual seguem as determinações do Poder Executivo Estadual. Na prática, isso significa que cada estado pode estabelecer normas próprias relacionadas ao crédito consignado.

Margem consignável, prazo de pagamento e taxa de juros são alguns elementos que podem sofrer variações. 

1. Margem consignável

A norma que aumentou a margem dos servidores federais para 45% não contemplou os servidores estaduais e municipais.

Para conferir a margem consignável do seu estado, o ideal é consultar as regras locais.

2. Prazo de pagamento

O prazo de pagamento também pode sofrer variação a depender do estado. Consequentemente, é recomendado buscar informações nos órgãos de gestão e em normas legais.

3. Teto de juros

O teto de juros é determinado pelas normas estaduais, podendo sofrer alterações quando analisadas as diversas regiões do país. De forma semelhante ao teto e ao prazo, o recomendado é pesquisar pelas regras vigentes em seu estado.

4. Limite de idade

Não há limite estabelecido em lei para a contratação do empréstimo consignado estadual. De modo geral, as instituições liberam a contratação para pessoas que possuem entre 18 e 80 anos.

Regras do empréstimo consignado público municipal

A autonomia dos municípios também se aplica para a determinação de algumas regras do consignado municipal, motivo pelo qual é interessante consultar as leis locais e as determinações da instituição financeira antes da contratação. 

1. Margem consignável

A margem consignável do empréstimo consignado municipal pode seguir a estabelecida para os servidores federais, de 45%. 

Contudo, vale a pena conferir com a área de Recursos Humanos do próprio órgão pagador antes de realizar o planejamento.

2. Prazo de pagamento

O prazo de pagamento do empréstimo consignado municipal também deve ser determinado pelas leis municipais. Se o município seguir as regras do consignado federal, ele será de 96 parcelas, ou 8 anos para quitação do crédito.

3. Teto de juros

O limite é estipulado por normas municipais e podem seguir 1,80% a.m. dos servidores federais, ou outro valor especificado pelo órgão pagador.

4. Limite de idade

A prática adotada pelos bancos é a oferta para pessoas que possuem entre 18 e 80 anos.

Regras do empréstimo consignado privado

Muitas pessoas não sabem, mas trabalhadores de empresas privadas, no regime CLT, também podem contratar empréstimo consignado. 

Basta que a organização pagadora possua um convênio com alguma instituição financeira autorizada a oferecer a modalidade.

As regras do empréstimo consignado público também são abordadas na lei do consignado, que autoriza empresas privadas a disponibilizarem esta possibilidade de crédito para seus contratados. 

1. Margem consignável

A margem consignável para consignado privado é de 40% do salário do tomador, sendo 35% para empréstimo e 5% para o cartão de crédito consignado.

2. Prazo de pagamento

O prazo de pagamento depende do convênio firmado e da instituição financeira escolhida. Para encontrar as melhores ofertas, o ideal é fazer uma simulação com o banco conveniado.

3. Teto de juros

Assim como outras condições do consignado privado, o teto de juros pode variar de acordo com inúmeros fatores. 

Uma forma de acessar esse tipo de informação é por meio do site do Banco Central, que reúne as taxas de todos os bancos, com atualizações semanais.

4. Limite de idade

Não há limite de idade para a concessão do empréstimo consignado privado, mas as instituições financeiras costumam negar crédito para menores de 18 anos e maiores de 80. 

Para evitar a recusa, o ideal é consultar a política de crédito da instituição antes de iniciar o processo.

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• Depois, selecione a opção “Consignado INSS e SIAPE”;
• Preencha os dados de identificação solicitados (nome, cargo, e-mail para contato etc) e clique em “Continuar”;
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