Dívida MEI: veja como quitar e evitar débitos

Seja para começar a empreender ou para prestar serviços, a forma mais fácil de abrir um CNPJ é via MEI (Microempreendedor Individual). Contudo, é necessário cumprir algumas obrigações para não ficar com alguma dívida MEI.

De acordo com pesquisa realizada pelo Sebrae, praticamente metade dos brasileiros sonha em empreender. O levantamento indica que 76% das pessoas têm como principal objetivo ganhar a vida com o próprio negócio.

A questão é: se você sonha em abrir sua empresa, também sabe como lidar com toda a parte administrativa e eventuais problemas que podem surgir?

Neste material, vamos apresentar tudo o que precisa saber sobre dívidas que podem ser contraídas por Pessoas Jurídicas, como no caso do MEI, para que você evite contratempos.

O que é MEI?

MEI significa Microempreendedor Individual e é uma modalidade utilizada por profissionais autônomos para abrir um CNPJ, se formalizar e emitir notas.

Você pode abrir o seu MEI de forma prática e simples, pela internet, com menos burocracia do que seria no caso de outros portes de empresa.

Leia mais: Passo a passo de como abrir um MEI em 2023

A partir do momento que possui um CNPJ, você passa a ter os direitos de uma pessoa jurídica, como abrir conta bancária em nome da empresa e até pegar empréstimos, por exemplo.

Quais são as obrigações financeiras do MEI?

Apesar de se tratar de uma empresa simplificada, o MEI possui obrigações que, se não forem cumpridas, podem render problemas no futuro, como a dívida MEI.

Confira algumas das atribuições financeiras do Microempreendedor Individual:

1.  Pagamento mensal da guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)

É a única taxa paga pelo MEI. O DAS unifica todos os impostos relativos aos serviços, com um valor único que deve ser pago todos os meses, sob risco de incidência de juros no valor total.

O DAS engloba os seguintes impostos federais, estaduais e municipais:

1. ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza);
2. PIS/PASEP (unificação do Programa Integração Social com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público;
3. Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
4. IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica);
5. IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
6. CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);
7. CPP (Contribuição Patronal Previdenciária);
8. ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).

A base de cálculo inicial é 5% do salário mínimo, com mais R$ 1,00 de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e com R$ 5,00 de Imposto Sobre Serviços. Em 2023, o valor fica da seguinte maneira: 

• Comércio ou indústria: R$ 67;
• Prestação de serviços: R$ 71;
• Comércio e serviços, juntos: R$ 72. 

2. Emitir notas fiscais após prestação de serviço

Esse passo é fundamental em caso de trabalhos realizados para outras empresas para comprovar a legalidade de sua atividade, além de geralmente ser exigido pelas instituições contratantes.

3. Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI)

Assim como acontece no Imposto de Renda, os Microempreendedores Individuais devem fazer uma vez ao ano uma declaração sobre seus ganhos com o MEI.

Leia mais: Como declarar Imposto de Renda do MEI no IRPF 2023?

Como pagar os impostos do MEI?

Para pagar o DAS, taxa única do MEI e que abrange diversos impostos, você só precisa seguir os seguintes passos:

1. Através do Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI), no site do Simples Nacional;
2. Preencher os dados necessários, incluindo seu CNPJ na hora de fazer o login
3. Escolher a opção “Emitir guia de pagamento (DAS) e escolher o mês e ano que deseja fazer o pagamento
4. Gerar o boleto e pagar na instituição financeira de sua preferência
5. Uma alternativa é acessar o Portal do Empreendedor. Na opção “Já Sou MEI”, basta seguir as orientações do sistema para gerar o boleto do pagamento de sua contribuição.

Quais dívidas podem afetar o MEI?

Como a única conta mensal do Microempreendedor Individual é o pagamento do DAS, os principais débitos passam justamente pela pendência no acerto dessa guia.

O documento simboliza o pagamento de impostos por parte do MEI, ou seja, caso tenha contas em aberto, você pode estar em débito com os órgãos competentes.

O não pagamento do tributo pode causar sérias consequências ao empreendedor, como acúmulo de juros, que podem comprometer o fluxo de caixa dos ganhos da empresa, e até o cancelamento do CNPJ.

Naturalmente, como qualquer empresa, o MEI pode estar sujeito a dívidas de mau gerenciamento de seu próprio negócio, como cartões de crédito e atraso na quitação de fornecedores.

Como negociar dívida do MEI?

Para consultar dívidas MEI e negociá-las, você deve acessar o site da Receita Federal e encontrar a opção “Regularização de impostos”, que pode ser encontrada tanto na aba de “Serviços” como no menu no final da página.

Uma vez na página, basta acessar a alternativa “Parcelar dívidas” e escolher o que deseja fazer para regularizar dívida MEI. As opções são:

1. Parcelar dívidas tributárias;
2. Parcelas dívidas declaradas em GFIP;
3. Parcelar dívidas de segurados ou reclamatória trabalhista;
4. Parcelar dívidas do Simples Nacional;
5. Parcelar dívidas do MEI;
6. Autorizar ou alterar débito automático;
7. Parcelar dívidas de estados e municípios.

Leia mais: Como fazer uma renegociação de dívidas?

Como parcelar dívida do MEI?

Iniciar o processo de parcelamento de eventuais dívidas do MEI é bastante simples.

Após seguir os passos apresentados anteriormente em “Como negociar dívida do MEI”, você só precisa escolher a opção “Parcelar dívidas do MEI” e utilizar seus dados para ingressar no sistema do portal do CAC.

Poderá consultar o extrato e situações de sua empresa e alternativas de parcelamento oferecidas pelo sistema.

Em regras gerais, o parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, sendo que o primeiro pagamento deve ser de no mínimo R$ 50,00.

Esse procedimento simplificado é possível de ser realizado apenas em casos em que os débitos não tenham sido inscritos na Dívida Ativa da União. Caso isso aconteça, o parcelamento precisará ser tratado com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Quanto tempo o MEI pode ficar atrasado?

O atraso no recolhimento de impostos do MEI através do DAS-MEI pode ocasionar o cancelamento de seu CNPJ.

Em casos de atraso por mais de 12 meses consecutivos e sem o envio necessário da declaração de rendimentos, o registro como pessoa jurídica pode ser cancelado.

Portanto, evite deixar que as parcelas fiquem atrasadas e, principalmente, que se acumulem.

Como evitar dívida MEI

No MEI e em qualquer outra modalidade de Pessoa Jurídica, é fundamental que você consiga executar medidas que garantam a saúde financeira da empresa a curto, médio e longo prazo.

Para isso, listamos algumas dicas importantes para ajudar na hora de se organizar:

1. Planejamento financeiro

Um bom planejamento financeiro é o primeiro passo para o sucesso de um negócio. É necessário ter controle sobre as finanças e saber quais são as metas da empresa. Veja como fazer um plano de negócios.

2. Separar as finanças pessoais da empresa

Fazer a separação das finanças pessoais e da empresa é fundamental para a prosperidade de qualquer empresa, ainda mais no caso do MEI, que os dois mundos podem se confundir. 

3. Controle de custos

Saber exatamente o quanto gasta é um dos grandes desafios dos empresários. Caso os custos estejam ultrapassando a margem esperada e estejam comprometendo os lucros, é preciso criar alternativas para solucionar o problema.

4. Controle de fluxo de caixa

O fluxo de caixa é a entrada e saída de dinheiro da empresa. Portanto, é preciso que seja feito com muita atenção, para que possa ter o controle financeiro do seu negócio. 

Leia mais: Como administrar uma pequena empresa em 5 passos

5. Reserva de emergência

É importante que o MEI e qualquer empresário tenha uma reserva de emergência para lidar com imprevistos. É recomendado, inclusive, que ela seja construída constantemente, retirando parte do lucro da empresa.

Posso dar baixa em uma empresa com dívida?

Sim, é possível. A Lei 147/2014 passou a permitir que empresas endividadas sejam encerradas. Assim, evita-se que a bola de neve continue crescendo. 

No entanto, as dívidas continuam existindo e é preciso que os empresários e responsáveis pelos débitos arquem com todas as consequências desses valores em aberto. A resolução irá variar de caso para caso.

Se for necessário, busque ajuda com um contador para entender qual é o melhor caminho para lidar com a sua dívida MEI.

Gostou do conteúdo? Você pode aprender ainda mais sobre como gerenciar uma empresa em nossa editoria destinada ao seu negócio!