Seja para começar a empreender ou para prestar serviços, a forma mais fácil de abrir um CNPJ é via MEI (Microempreendedor Individual). Contudo, é necessário cumprir algumas obrigações para não ficar com alguma dívida MEI.
De acordo com pesquisa realizada pelo Sebrae, praticamente metade dos brasileiros sonha em empreender. O levantamento indica que 76% das pessoas têm como principal objetivo ganhar a vida com o próprio negócio.
A questão é: se você sonha em abrir sua empresa, também sabe como lidar com toda a parte administrativa e eventuais problemas que podem surgir?
Neste material, vamos apresentar tudo o que precisa saber sobre dívidas que podem ser contraídas por Pessoas Jurídicas, como no caso do MEI, para que você evite contratempos.
O que é MEI?
MEI significa Microempreendedor Individual e é uma modalidade utilizada por profissionais autônomos para abrir um CNPJ, se formalizar e emitir notas.
Você pode abrir o seu MEI de forma prática e simples, pela internet, com menos burocracia do que seria no caso de outros portes de empresa.
Leia mais: Passo a passo de como abrir um MEI em 2023
A partir do momento que possui um CNPJ, você passa a ter os direitos de uma pessoa jurídica, como abrir conta bancária em nome da empresa e até pegar empréstimos, por exemplo.
Quais são as obrigações financeiras do MEI?
Apesar de se tratar de uma empresa simplificada, o MEI possui obrigações que, se não forem cumpridas, podem render problemas no futuro, como a dívida MEI.
Confira algumas das atribuições financeiras do Microempreendedor Individual:
1. Pagamento mensal da guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
É a única taxa paga pelo MEI. O DAS unifica todos os impostos relativos aos serviços, com um valor único que deve ser pago todos os meses, sob risco de incidência de juros no valor total.
O DAS engloba os seguintes impostos federais, estaduais e municipais:
- ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza);
- PIS/PASEP (unificação do Programa Integração Social com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público;
- Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
- IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica);
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
- CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);
- CPP (Contribuição Patronal Previdenciária);
- ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).
A base de cálculo inicial é 5% do salário mínimo, com mais R$ 1,00 de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e com R$ 5,00 de Imposto Sobre Serviços. Em 2023, o valor fica da seguinte maneira:
- Comércio ou indústria: R$ 67;
- Prestação de serviços: R$ 71;
- Comércio e serviços, juntos: R$ 72.
2. Emitir notas fiscais após prestação de serviço
Esse passo é fundamental em caso de trabalhos realizados para outras empresas para comprovar a legalidade de sua atividade, além de geralmente ser exigido pelas instituições contratantes.
3. Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI)
Assim como acontece no Imposto de Renda, os Microempreendedores Individuais devem fazer uma vez ao ano uma declaração sobre seus ganhos com o MEI.
Leia mais: Como declarar Imposto de Renda do MEI no IRPF 2023?
Como pagar os impostos do MEI?
Para pagar o DAS, taxa única do MEI e que abrange diversos impostos, você só precisa seguir os seguintes passos:
- Através do Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI), no site do Simples Nacional;
- Preencher os dados necessários, incluindo seu CNPJ na hora de fazer o login
- Escolher a opção “Emitir guia de pagamento (DAS) e escolher o mês e ano que deseja fazer o pagamento
- Gerar o boleto e pagar na instituição financeira de sua preferência
- Uma alternativa é acessar o Portal do Empreendedor. Na opção “Já Sou MEI”, basta seguir as orientações do sistema para gerar o boleto do pagamento de sua contribuição.
Quais dívidas podem afetar o MEI?
Como a única conta mensal do Microempreendedor Individual é o pagamento do DAS, os principais débitos passam justamente pela pendência no acerto dessa guia.
O documento simboliza o pagamento de impostos por parte do MEI, ou seja, caso tenha contas em aberto, você pode estar em débito com os órgãos competentes.
O não pagamento do tributo pode causar sérias consequências ao empreendedor, como acúmulo de juros, que podem comprometer o fluxo de caixa dos ganhos da empresa, e até o cancelamento do CNPJ.
Naturalmente, como qualquer empresa, o MEI pode estar sujeito a dívidas de mau gerenciamento de seu próprio negócio, como cartões de crédito e atraso na quitação de fornecedores.
Como negociar dívida do MEI?
Para consultar dívidas MEI e negociá-las, você deve acessar o site da Receita Federal e encontrar a opção “Regularização de impostos”, que pode ser encontrada tanto na aba de “Serviços” como no menu no final da página.
Uma vez na página, basta acessar a alternativa “Parcelar dívidas” e escolher o que deseja fazer para regularizar dívida MEI. As opções são:
- Parcelar dívidas tributárias;
- Parcelas dívidas declaradas em GFIP;
- Parcelar dívidas de segurados ou reclamatória trabalhista;
- Parcelar dívidas do Simples Nacional;
- Parcelar dívidas do MEI;
- Autorizar ou alterar débito automático;
- Parcelar dívidas de estados e municípios.
Leia mais: Como fazer uma renegociação de dívidas?
Como parcelar dívida do MEI?
Iniciar o processo de parcelamento de eventuais dívidas do MEI é bastante simples.
Após seguir os passos apresentados anteriormente em “Como negociar dívida do MEI”, você só precisa escolher a opção “Parcelar dívidas do MEI” e utilizar seus dados para ingressar no sistema do portal do CAC.
Poderá consultar o extrato e situações de sua empresa e alternativas de parcelamento oferecidas pelo sistema.
Em regras gerais, o parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, sendo que o primeiro pagamento deve ser de no mínimo R$ 50,00.
Esse procedimento simplificado é possível de ser realizado apenas em casos em que os débitos não tenham sido inscritos na Dívida Ativa da União. Caso isso aconteça, o parcelamento precisará ser tratado com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Quanto tempo o MEI pode ficar atrasado?
O atraso no recolhimento de impostos do MEI através do DAS-MEI pode ocasionar o cancelamento de seu CNPJ.
Em casos de atraso por mais de 12 meses consecutivos e sem o envio necessário da declaração de rendimentos, o registro como pessoa jurídica pode ser cancelado.
Portanto, evite deixar que as parcelas fiquem atrasadas e, principalmente, que se acumulem.
Como evitar dívida MEI
No MEI e em qualquer outra modalidade de Pessoa Jurídica, é fundamental que você consiga executar medidas que garantam a saúde financeira da empresa a curto, médio e longo prazo.
Para isso, listamos algumas dicas importantes para ajudar na hora de se organizar:
1. Planejamento financeiro
Um bom planejamento financeiro é o primeiro passo para o sucesso de um negócio. É necessário ter controle sobre as finanças e saber quais são as metas da empresa. Veja como fazer um plano de negócios.
2. Separar as finanças pessoais da empresa
Fazer a separação das finanças pessoais e da empresa é fundamental para a prosperidade de qualquer empresa, ainda mais no caso do MEI, que os dois mundos podem se confundir.
3. Controle de custos
Saber exatamente o quanto gasta é um dos grandes desafios dos empresários. Caso os custos estejam ultrapassando a margem esperada e estejam comprometendo os lucros, é preciso criar alternativas para solucionar o problema.
4. Controle de fluxo de caixa
O fluxo de caixa é a entrada e saída de dinheiro da empresa. Portanto, é preciso que seja feito com muita atenção, para que possa ter o controle financeiro do seu negócio.
Leia mais: Como administrar uma pequena empresa em 5 passos
5. Reserva de emergência
É importante que o MEI e qualquer empresário tenha uma reserva de emergência para lidar com imprevistos. É recomendado, inclusive, que ela seja construída constantemente, retirando parte do lucro da empresa.
Posso dar baixa em uma empresa com dívida?
Sim, é possível. A Lei 147/2014 passou a permitir que empresas endividadas sejam encerradas. Assim, evita-se que a bola de neve continue crescendo.
No entanto, as dívidas continuam existindo e é preciso que os empresários e responsáveis pelos débitos arquem com todas as consequências desses valores em aberto. A resolução irá variar de caso para caso.
Se for necessário, busque ajuda com um contador para entender qual é o melhor caminho para lidar com a sua dívida MEI.
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