Entenda como emitir a nota fiscal MEI e tire suas dúvidas

Veja como emitir nota fiscal MEI com as novas regras, entenda o que mudou em 2025 e mantenha seu CNPJ em dia

Se você é Microempreendedor Individual (MEI) ou está pensando em se formalizar, entender como funciona a nota fiscal MEI é essencial para manter sua regularidade e aproveitar oportunidades no mercado.

É importante ainda estar atento às atualizações sobre o assunto, afinal, novas regras para a emissão da nota fiscal MEI entraram em vigor em 2025.

Saiba como gerar nota fiscal MEI, cobrança de impostos e entenda o que mudou na prática.

Por que a nota fiscal é importante para o MEI

Emitir notas fiscais é uma forma de dar mais segurança ao seu cliente, comprovar a legalidade das suas operações e manter a regularidade do seu negócio. Além disso, a nota fiscal serve como documento essencial para controle financeiro e acesso a crédito.

A nota fiscal MEI é obrigatória sempre que a venda ou prestação de serviço for destinada a outra empresa (pessoa jurídica), independentemente do valor. Em vendas para pessoas físicas, a emissão é facultativa, mas o cliente pode solicitar.

Deixar de gerar nota fiscal MEI pode trazer problemas com a fiscalização, resultando em multas ou até mesmo o desenquadramento, se você não regularizar o MEI.

O que mudou com as novas regras para MEI

Desde 1º de abril de 2025, passou a valer uma nova regra para emissão de nota fiscal MEI, com o objetivo de padronizar o processo e facilitar o controle fiscal.

É importante destacar que essas mudanças se aplicam apenas aos MEIs que vendem ou compram produtos e emitem a NF-e ou a NFC-e. MEIs que trabalham exclusivamente com prestação de serviços e utilizam a NFS-e não foram afetados por essas alterações.

Veja os principais pontos da nova regra para emissão de nota fiscal MEI:

Obrigatoriedade do código de regime tributário CRT 4: agora, todo MEI que for gerar nota fiscal deve selecionar o código CRT 4 na emissão do documento. Essa mudança permite uma identificação mais clara da categoria pela Receita.
Atualização dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs): o MEI deverá usar novos números de CFOPs para identificar o tipo de operação realizada pela empresa, seja ela uma venda, devolução, remessa ou outro tipo de lançamento.
Notas fiscais com preenchimento incorreto serão rejeitadas: com o novo sistema, notas emitidas com erros serão rejeitadas automaticamente.

Essas mudanças pedem atenção redobrada na hora de gerar a nota fiscal MEI para que nenhum dado seja preenchido de forma incorreta.

Passo a passo para emitir nota fiscal como MEI

A emissão da nota fiscal MEI depende do tipo de atividade exercida. Abaixo, explicamos o processo tanto para quem vende produtos quanto para quem presta serviços.

Como emitir NF-e (para venda de produtos)

Se você trabalha com venda de produtos e precisa emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) como MEI, siga o passo a passo atualizado abaixo:

Acesse o sistema de emissão de NF-e que você utiliza: pode ser o portal da Secretaria da Fazenda do seu estado ou o emissor gratuito do Sebrae.
Depois de fazer login ou se cadastrar, siga os passos para emitir a nota fiscal MEI.
Preencha outros dados obrigatórios, como:
- dados do cliente (CPF ou CNPJ);
- produtos vendidos (com descrição, quantidade, valor unitário e total);
- CFOP adequado para o tipo de transação.
No campo referente ao Código de Regime Tributário, insira o novo CRT 4.
Revise e envie a nota. O sistema validará automaticamente os dados e, se houver erro, pode rejeitar o documento para correção.

Como emitir NFS-e (para prestação de serviços)

Desde 2023, a emissão de NFS-e para MEIs passou a ser feita exclusivamente pelo sistema nacional, não mais pelos sistemas municipais. Confira também o passo a passo atualizado para prestação de serviços:

Acesse o Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica.
Faça login com seu CNPJ ou conta Gov.br.
Clique em Emitir Nota Fiscal.
Para emitir uma nota, clique no ícone indicado com o sinal de “+” em vermelho.
Escolha a opção Emissão completa ou emissão simplificada.
Preencha a nota com os seguintes dados: CPF ou CNPJ do cliente, descrição do serviço prestado e valor da nota.
Revise os dados e envie.

Lembre-se de que as mudanças nas regras de 2025 não se aplicam à emissão de NFS-e. Quer mais dicas para empreender? Acesse a seção Meu Negócio do Blog do PicPay.

Quais impostos estão envolvidos na emissão

Muita gente se pergunta quanto o MEI paga de imposto na nota fiscal. Pois saiba que ao emitir uma nota fiscal MEI, você não precisa recolher impostos adicionais além do valor já pago no DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

O DAS unifica os tributos devidos pelo MEI — ISS (para prestadores de serviços), ICMS (para comerciantes e industriais) e INSS (contribuição previdenciária). Ou seja, desde que o faturamento anual esteja dentro do limite de R$ 81 mil, a emissão da NF não implica em novos encargos.

Valores do DAS para 2025

O valor do DAS tem como base o salário-mínimo vigente. Quando o salário-mínimo é reajustado, o valor do DAS também é atualizado. Para 2025, o valor a ser pago em DAS, de acordo com dados do governo federal, corresponderá a:

R$ 75,90 de INSS (5% do valor do salário-mínimo, de R$ 1.518,00);
R$ 5,00 de ISS, caso seja contribuinte deste imposto (por exemplo, prestadores de serviço);
R$ 1,00 de ICMS, caso seja contribuinte deste imposto (por exemplo, quem vende produtos).

Dúvidas comuns sobre nota fiscal MEI

Veja a seguir algumas das perguntas mais frequentes de quem está começando ou quer se manter em dia com a emissão de nota fiscal MEI:

Sou MEI e vendo apenas para pessoa física. Preciso emitir nota?

Não, mas é recomendável oferecer a nota se o cliente solicitar.

Vendo para empresas. É obrigatório emitir nota fiscal?

Sim. Sempre que vender para pessoa jurídica, você deve emitir nota.

Preenchi algo errado na nota. Posso corrigir?

Sim, se a nota for rejeitada, basta corrigir e reenviar. Caso já tenha sido autorizada, é preciso emitir uma nota de estorno ou cancelar, conforme o caso.

Preciso pagar algo a mais ao emitir a nota fiscal?

Não. O MEI já paga seus impostos mensalmente via DAS. Emitir a nota fiscal não gera cobrança extra, desde que o limite de faturamento anual seja respeitado.

Preciso emitir nota para prestação de serviços?

Sim, especialmente se for para outra empresa. A nota de serviço é emitida obrigatoriamente pelo Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, do Governo Federal.

O que considerar para manter a regularidade do MEI

Além de entender como emitir nota fiscal MEI e todas as regras, é fundamental adotar boas práticas para manter seu CNPJ em dia. Isso inclui:

pagar mensalmente o DAS, que unifica os tributos do MEI (INSS, ICMS ou ISS);
declarar anualmente seu faturamento à Receita Federal por meio da DASN-SIMEI;
utilizar corretamente o código de regime tributário Simples Nacional (CRT 4) na emissão de NF-e, quando for vender ou comprar produtos;
acompanhar atualizações da legislação para evitar erros ou inconsistências;
manter controle financeiro e registros organizados.

Seguindo essas orientações, você garante que seu negócio opere dentro da legalidade e tenha acesso facilitado a crédito, benefícios e oportunidades de crescimento.

Depois de tirar todas as suas dúvidas sobre a nota fiscal MEI, continue se informando no Blog do PicPay e aproveite conteúdos exclusivos para facilitar sua vida como empreendedor.