Veja tudo sobre o pagamento do funcionário público [2024]

Saiba quais são as regras que envolvem o pagamento do funcionário público e conheça as principais vantagens garantidas em lei

Publicado em 08 de janeiro de 2024

O pagamento do funcionário público engloba regras e informações importantes que, muitas vezes, passam despercebidas pela maioria das pessoas.

Além da remuneração, é possível também contar com algumas vantagens que são entendidas como indenizações, gratificações e adicionais.

Abaixo, você pode conferir mais detalhes sobre isso e entender melhor como funciona o pagamento dos servidores públicos nas esferas federal, estadual e municipal.

Pagamento do funcionário público: quais as regras atualizadas?

As regras sobre a remuneração dos servidores variam conforme as esferas de atuação.

Para os servidores públicos federais, elas estão previstas na Lei nº 8.112/1990, conhecida por instituir o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Seus pontos principais:

  • Definições de vencimento e remuneração;
  • Isonomia dos cargos de atribuições iguais ou parecidas do mesmo Poder;
  • Funcionamento das vantagens em relação à remuneração;
  • Faltas justificadas ou não.

Leia mais: Regime estatutário do servidor público: saiba como funciona

Piso salarial

O piso salarial (menor valor que um salário pode ter em relação a uma categoria profissional) também varia conforme a esfera de atuação do servidor público.

No caso dos servidores federais (SIAPE), é possível consultar online a Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais. 

Por exemplo, conforme a última atualização (maio de 2023), quem entra para trabalhar na Agência Brasileira de Inteligência como oficial de inteligência,  ganha R$18.116,30; se chegar à classe especial, pode ganhar até R$25.718,98.

Teto remuneratório

Ao contrário do que acontece com os trabalhadores do setor privado, quem é servidor público tem um valor máximo de renda que pode receber. 

Esse limite é o teto remuneratório, conhecido também por teto do funcionalismo público

O teto para o pagamento do funcionário público tem as seguintes referências:

  • Servidores federais: salário dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
  • Servidores estaduais: salário do governador do estado;
  • Servidores municipais: salário do prefeito do município.

Assim, no Brasil, os valores das remunerações dos servidores públicos federais não podem exceder atualmente o teto de R$41.650,92. 

Quem faz o pagamento do funcionário público?

O pagamento do servidor público é, de forma simplificada, subsidiado com o recolhimento de impostos pagos pelos brasileiros.

Cada órgão público tem o seu planejamento orçamentário anual, contemplando  o pagamento de seus servidores, administrando essas questões dentro de seu departamento de recursos humanos.

Pagamento do servidor público federal

No caso dos servidores públicos federais, o pagamento é sempre feito no primeiro dia útil do mês e segue as diretrizes estabelecidas na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 

Atualmente, ele pode ser consultado na plataforma SouGov, que reúne diversas informações e serviços referentes aos servidores públicos federais.

Leia mais: Quais são os feriados e pontos facultativos dos servidores?

Pagamento do servidor público estadual

Os estados brasileiros possuem autonomia em relação ao pagamento de seus servidores públicos. 

Assim, é comum que em diferentes regiões do país haja uma certa variação em relação às datas de pagamento. 

Os servidores do Rio de Janeiro, por exemplo, recebem até o terceiro dia útil do mês. Já os servidores públicos de São Paulo costumam receber até o quinto dia útil do mês.

As plataformas de acesso ao demonstrativo de pagamento também variam de acordo com o órgão público.

Pagamento do servidor público municipal

Assim como existe uma autonomia para os estados, os municípios também têm liberdade para definir o pagamento de seus servidores.

Por isso, é comum perceber que existe uma variação de valores, taxas e benefícios, assim como do próprio calendário de pagamento. 

O que é importante ressaltar é que, assim como no caso estadual, isso não fere as normas constitucionais, como salários acima do teto ou até mesmo abaixo do salário mínimo.

O acesso aos demonstrativos de pagamento também varia de acordo com o órgão público.

O que compõe o pagamento do funcionário público?

O pagamento do funcionário público é composto por alguns elementos que nem sempre são conhecidos e podem gerar dúvidas na hora de consultá-lo.

A seguir, saiba mais sobre esses componentes e como eles estão previstos na legislação, no caso do servidor público federal:

Vencimento básico do servidor

Na carreira pública, o termo vencimento nada mais é que a retribuição em forma de dinheiro pelo trabalho desempenhado.

Já a remuneração é entendida como o vencimento mais as vantagens em forma de dinheiro estabelecidas em lei. 

De acordo com a legislação, nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

As faltas precisam ser justificadas. No caso das justificadas por motivos de força maior, elas podem ser compensadas a critério da chefia.

Leia mais: Veja as regras do aumento dos servidores federais

Adicionais

Em relação aos adicionais, existem alguns tipos a serem considerados. Veja mais detalhes a seguir:

Adicional por tempo de serviço

O adicional por tempo de serviço, previsto no art. 67, da Lei nº 8.112/90, foi revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001, mas o direito adquirido até 8 de março de 1999 se mantém.

Para os empregados públicos contratados sob regime celetista, o adicional por tempo de serviço ainda é válido, segundo o art. 35, do Decreto nº 94.664/1987.

Dessa forma, a cada cinco anos de trabalho, o servidor tem direito a uma gratificação adicional por tempo de serviço que equivale a 5% do vencimento ou salário do respectivo emprego ou cargo de carreira, até o máximo de 35%. 

Adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas

Os adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas são pagos para servidores que trabalham em locais insalubres ou que tenham contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou que ofereçam risco de vida. 

Esses adicionais não podem ser acumulados, por isso o servidor deve optar por um deles. 

Um aspecto importante, segundo a legislação, é que os servidores que se enquadram nesse tipo de ambiente precisam fazer exames médicos a cada seis meses.

Adicional noturno

O adicional noturno também está previsto na Lei nº 8.112/90 e é expresso pelo trabalho realizado no período entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte. Ele tem o valor-hora acrescido de 25%.

Um exemplo pode ajudar a entendê-lo melhor. Imagine que uma pessoa trabalhe no turno das 22 às 6 horas como funcionária pública federal. 

Para o cálculo do adicional noturno, é preciso primeiro calcular as horas trabalhadas no mês, ou seja, 30 dias x 8 horas = 240 horas/mês. 

Depois disso, divide-se a remuneração por essa carga horária. O resultado disso é o valor da remuneração/hora do servidor. 

Daí, é só pegar esse valor-hora e colocar os 25%, considerando-se cada hora noturna como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

Vale lembrar que, em caso de hora extra, a remuneração tem o acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho.

Adicional de férias e férias

No caso das férias, também existe um adicional específico que independe de qualquer solicitação.

O servidor público federal tem direito a 30 dias de férias anuais e um adicional que corresponde a 1/3 da remuneração do período de férias. 

Caso ele ocupe algum cargo de direção, chefia, assessoramento ou cargo em comissão, o adicional de férias também é considerado. 

O pagamento da remuneração de férias deve ser feito dois dias antes do período de início das férias. Para o primeiro período aquisitivo, é preciso ter 12 meses de trabalho. 

É importante lembrar que as férias podem ser parceladas em até três momentos e precisam ser solicitadas pelo servidor.

Ajuda de custo

A ajuda de custo acaba sendo um componente do pagamento do servidor público tido como um tipo de indenização. 

De modo geral, a ajuda compensa as despesas daqueles que precisam se mudar para uma nova sede de maneira permanente por causa do cargo que ocupam.

Isso envolve despesas com transporte do servidor e de sua família, como passagem, bagagem e bens pessoais, em um cálculo que não pode exceder três remunerações do servidor.

De acordo com as regras, ele precisa se apresentar na nova sede de trabalho no prazo de 30 dias. Caso contrário, precisa restituir o valor pago pela ajuda de custo, se não apresentar uma justificativa.

Diárias

Os servidores que são afastados temporariamente e de forma esporádica (para outro ponto do território nacional ou do exterior) da sua sede em razão do seu trabalho também recebem uma outra espécie de indenização, a diária.

A diária objetiva compensar custos com hospedagem, alimentação e transporte urbano, que devem ser pagos para cada dia de afastamento.  

O prazo para devolver as diárias integralmente se não houver o afastamento da sede, por qualquer motivo, é de cinco dias.

Gratificações

A remuneração dos servidores federais também pode conter gratificações, retribuições e adicionais.

Quando o servidor público exerce atividades em curso de formação ou em concursos públicos que vão além das atribuições de seu cargo, isso garante o direito à gratificação, por exemplo.

Esse tipo de gratificação não é incorporada ao vencimento; também não pode ser usada para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de aposentadoria e pensão.

Gratificação natalina

A gratificação natalina – famoso 13º salário – também integra a remuneração dos servidores federais, uma vez ao ano (ou duas, para quando o pagamento é realizado parcelado).

Via de regra, deve ser paga até o dia 20 de dezembro. Sua base de cálculo acaba sendo a proporção de 1/12 (um doze avos) da remuneração por mês e do que foi efetivamente trabalhado. 

Por exemplo: se o servidor tomou posse no mês de maio, vai receber a sua remuneração integral dividida por 12. O resultado deve ser multiplicado pelo número de meses trabalhados, no caso, sete meses.

Horas extras

As horas extras estão previstas no estatuto dos servidores federais como Adicional por Serviço Extraordinário.

Conforme a legislação, só será aceito fazer hora extra em situações excepcionais e temporárias, com um limite de duas horas por dia. 

A remuneração nesses casos será com o acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho.

Indenizações

As indenizações podem ser entendidas como despesas dos servidores públicos que acontecem em razão da função ou cargo público e não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. 

Fixadas em regulamento específico, as indenizações podem ser divididas em ajuda de custo, diárias e/ou indenização de transporte.

A indenização de transporte é concedida apenas a cargos que possuem como atribuição a realização de serviços externos e alcança somente aqueles que utilizam meio próprio de locomoção para o exercício das funções.

Principais dúvidas sobre o pagamento dos servidores

O que é o demonstrativo de pagamento do servidor público?

O demonstrativo de pagamento é um documento que conta com os detalhes financeiros da remuneração do servidor público. 

Na verdade, ele acaba servindo como um comprovante de renda, com informações importantes como salário bruto, descontos e salário líquido recebido.

Geralmente, ele é liberado todos os meses para servidores ativos, inativos e que recebem pensão e pode ser acessado em diferentes plataformas, dependendo da esfera (federal, estadual ou municipal) em que o servidor trabalha.

Leia mais: Contracheque SouGov: aprenda como consultar online

O pagamento dos servidores pode ser antecipado?

Sim. O pagamento dos servidores públicos pode ser antecipado por vontade do órgão público responsável. 

Como saber a data do pagamento do funcionário público?

Nas esferas estadual e municipal, existem calendários próprios que são seguidos no que diz respeito à data do pagamento dos funcionários públicos. 

Já na esfera federal, o pagamento acontece sempre no primeiro dia útil do mês.

Leia mais: Calendário de pagamento dos servidores: entenda como funciona

Quando fecha a folha de pagamento do servidor?

A folha de pagamento do servidor pode sofrer variações entre as esferas federal, estadual e municipal e funciona de acordo com um cronograma próprio em cada órgão público.  

De modo geral, a folha de pagamento é processada de duas a três semanas antes do pagamento do servidor público.

Onde vejo a folha de pagamento do servidor público? 

A consulta da folha de pagamento do servidor público também pode variar de acordo com o vínculo de trabalho estabelecido. 

Nas esferas estadual e municipal, existem sistemas próprios que podem ser acessados para se conseguir esse tipo de informação.

Já na esfera federal, a plataforma em que é possível acessar a folha de pagamento é a SouGov, que concentra informações e serviços especificamente para servidores públicos federais.

Como faço para ver o salário de funcionário público? 

Os salários dos funcionários públicos podem ser acessados no Portal da Transparência

A busca envolve aplicar alguns filtros, como o órgão e os vínculos vigentes, mas também permite inserir detalhes como nome, CPF ou até mesmo o cargo ocupado. 

Quer ver mais informações sobre o universo dos servidores públicos? Então acesse já mais artigos do blog do PicPay.

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