Representante legal pode fazer empréstimo consignado?

Uma das características do empréstimo consignado é a liberação para determinados grupos de pessoas, como aposentados e pensionistas do INSS. Mas será que representante legal pode fazer empréstimo?

Leia mais: Quem pode fazer empréstimo consignado [2023]?

Neste artigo, respondemos a essa pergunta e damos mais informações detalhadas sobre representantes, curadores e consignados.

O que é representante legal?

O INSS classifica de representante legal a pessoa que responde por um titular de benefício previdenciário considerado civilmente incapaz, isto é, impossibilitado de usufruir dos seus direitos plenamente.

Existem quatro tipos de representações, segundo o órgão:

• Guarda: a partir de decisão judicial, voltada para menores. Pode ser feita pelos pais ou por um terceiro;
• Tutela: a partir de sentença judicial, para menores com pais falecidos, ausentes ou destituídos do poder familiar;
• Curatela: também a partir de decisão judicial, para pessoas que não possuem condições de administrar seus interesses;
• Administração provisória: voltada para menor ou incapaz durante o período em que o processo de tutela ou guarda estiver em andamento.

Em termos práticos, um representante legal tem autorização para diversas ações em nome do titular do benefício, como compra e venda de bens, assinaturas de documentos e contratação de serviços.

Qual a diferença entre representante legal e procurador?

Enquanto o representante legal responde por uma pessoa considerada civilmente incapaz, como é o caso dos menores, o procurador responde por uma pessoa capaz que apenas deseja autorizar uma outra pessoa a tomar ações por ela.

A procuração é comum nas situações em que o titular do benefício tem pouca ou nenhuma disponibilidade para atender demandas relacionadas a assinaturas de documentos, como compras ou vendas de bens, entre outros.

No INSS, a procuração é uma opção nos seguintes casos:

• Ausência do país;
• Infecção com doença contagiosa;
• Impossibilidade de andar.

Como virar representante legal do INSS?

No INSS, os representantes legais estão autorizados a receber os pagamentos do titular do benefício, dentre outras funcionalidades.

Ainda que a decisão judicial tenha sido emitida, é preciso ter um cadastro junto ao órgão, que pode ser feito pela internet.

No aplicativo ou site Meu INSS, que reúne serviços previdenciários digitais, é preciso digitar “Representante legal” no campo “Do que você precisa?”.

Na sequência, é necessário clicar no resultado e seguir as orientações da tela.

É importante lembrar que o acesso ao Meu INSS é feito a partir do CPF e senha cadastrados no sistema gov.br (de todas as plataformas de serviços públicos digitais).

Existem outras opções disponíveis para o login: acesso via banco ou certificado digital.

Quem não possui cadastro pode criar um gratuitamente pelo aplicativo ou site Meu INSS. O procedimento é semelhante ao login: clicar em “Entrar com gov.br”, digitar o CPF e seguir os próximos passos indicados nas telas.

Quais documentos são necessários para virar representante legal?

No geral, quem deseja se tornar um representante legal precisa ter os seguintes documentos em mãos:

• Documento de identificação com foto do titular do benefício (RG, CPF ou CNH ou carteira do trabalho);
• Documento de identificação com foto de quem pretende ser o representante legal;
• Documentação pública ou privada que ateste a representação.

Quem não tiver uma documentação que comprove a função de representante legal pode baixar e preencher o documento-modelo disponível no site do INSS (via portal gov.br).

A depender da motivação para o pedido, outras documentações podem ser exigidas. As mais comuns são:

• Atestado médico (com até 30 dias de assinatura); 
• Atestado de prisão; 
• Declaração de internação (com até 30 dias de emissão); 
• Declaração escrita de viagem;
• Comprovante de viagem;
• Atestado de vida legalizado pelo consulado (com até 90 dias de emissão).

Quanto tempo demora para sair o termo de representante legal do INSS?

A liberação do cadastro de representante legal é concluída em até 30 dias corridos.

E empréstimo consignado, o que é?

O empréstimo consignado é um tipo de crédito pessoal em que a renda mensal funciona como garantia de pagamento, que, por sua vez, reduz as taxas de juros. Veja mais sobre como funciona essa modalidade.

Leia mais: Quais são os tipos de empréstimo?

No crédito consignado, as parcelas são descontadas automaticamente da remuneração ou benefício. Por isso, um dos requisitos para contratar esse tipo de empréstimo é pertencer a um dos grupos abaixo:

• Aposentados e pensionistas do INSS (consignado INSS);
• Militares das Forças Armadas e servidores públicos estaduais, federais e municipais (consignado público);
• Trabalhadores de empresas privadas (consignado privado).

As categorias acima são elegíveis ao consignado, pois possuem estabilidade financeira. Afinal, sem ganhos mensais recorrentes, a garantia de quitação do contrato ficaria comprometida.

Leia mais: Cobrança antecipada de empréstimo? É golpe! Saiba como fugir

Como funciona o consignado?

A contratação de um consignado envolve três partes: as instituições financeiras, a pessoa tomadora e o órgão responsável pelo pagamento da remuneração ou benefício mensal.

Para ofertar a modalidade, os bancos devem se conveniar aos órgãos pagadores.

Além disso, outras regras estabelecidas por lei para alguns convênios devem ser respeitadas:

• Teto de juros mensal de 1,76% ao mês para o empréstimo consignado INSS e para o consignado dos servidores federais;
• Prazo de 84 parcelas para INSS e 96 prestações para servidores federais;
• Limite para quanto dos ganhos mensais podem ser usados para o pagamento das parcelas de empréstimo, chamado de margem consignável 

Atualmente, a margem consignável para servidores federais e beneficiários do INSS está em 45%, sendo 35% para empréstimo, 5% para cartão de crédito consignado e 5% para cartão consignado de benefício.

Os limites para servidores estaduais, municipais e para os trabalhadores de empresas privadas obedecem às legislações locais.

Cada instituição financeira também possui uma política interna com conjuntos de normas específicas de crédito, complementares às regras presentes em legislações.

Representante legal pode fazer empréstimo consignado?

Desde agosto de 2022, os representantes legais têm autorização para contratar empréstimo consignado INSS.

Porém, a medida que liberou a modalidade para representantes também destaca que cabe aos bancos decidirem se ofertarão ou não consignado para esse público.

Com essa flexibilização, nem todas as instituições financeiras possuem propostas para representantes legais de beneficiários da Previdência Social.

Uma saída é entrar em contato com os bancos de interesse para confirmar quais são os públicos atendidos no consignado.

Como desbloquear empréstimo para representante legal?

Quando o INSS concede uma aposentadoria ou pensão, o benefício fica automaticamente bloqueado por 90 dias.

A prática é adotada para a prevenção contra fraudes envolvendo o consignado, pois quando esta funcionalidade está ativada o desconto em folha (método de pagamento do empréstimo) fica inviabilizado.

Quem deseja simular ou contratar um consignado deve, antes de tudo, desbloquear o benefício para empréstimo.

Só assim é possível acessar as informações consignáveis necessárias para elaborar propostas.

O procedimento para desbloqueio é feito pelo Meu INSS. Veja o passo a passo:

• Abra o aplicativo ou site;
• Digite “Desbloqueio” no campo “Do que você precisa?”, na tela inicial; 
• Selecione a opção “Bloqueio/Desbloqueio de Benefício Para Empréstimo”;
• Siga as orientações da tela.

Passado o prazo de carência (90 dias, contados a partir da data de concessão do benefício), o titular ou representante legal pode bloquear e desbloquear o benefício a qualquer momento.

O tutorial para o desbloqueio é idêntico ao listado acima.

Atenção: o desbloqueio do benefício vale apenas para os benefícios consignáveis, que são aqueles autorizados pelo INSS a ter a consignação em folha de pagamento. De modo geral, são benefícios de pagamento vitalício, como aposentadorias e pensões.

Quanto tempo demora para o INSS desbloquear o benefício para empréstimo?

O tempo médio para o desbloqueio do benefício é 30 dias corridos, conforme as informações disponíveis nas páginas oficiais do INSS.

Contudo, o prazo pode se estender diante de falhas no sistema ou da maciça  – nome dado ao período de processamento da folha de pagamento dos beneficiários – em que diversas funcionalidades ficam pausadas durante 5 dias.

Curador também pode fazer empréstimo consignado?

De acordo com a legislação, os curadores estão inclusos na categoria de representantes legais. 

Nesse sentido, a regra também se estende a quem é curador. Ou seja, legalmente a contratação é permitida, mas as instituições financeiras podem escolher se disponibilizarão consignado para representantes e curadores. 

Perguntas frequentes

Chegou até aqui com dúvidas? Não deixe de conferir as respostas para perguntas relacionadas a representantes legais e empréstimo consignado, logo a seguir.

Representante legal pode fazer empréstimo consignado BPC?

Atualmente, sim. O consignado para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada ficou disponível por aproximadamente um ano, entre março de 2022 e 2023.

Na sequência, quem recebe o benefício ficou impossibilitado de contratar, assim como os beneficiários do Auxílio Brasil.

No caso do BPC, o impeditivo estava na indisponibilidade do empréstimo para esse tipo de benefício e não na representação legal, mas o cenário foi alterado mais uma vez, recentemente.

A retomada do consignado para o BPC foi aprovada no Congresso Nacional e sancionada pela presidência da República. Dessa forma, o BPC voltou a ser um benefício consignável – sendo passível, assim, de ter consignado a ele atrelado, mesmo em casos de representação legal.

Quando vai ser liberado o empréstimo para representante legal do BPC?

O empréstimo consignado BPC voltou a estar disponível aos titulares deste benefício.

Assim, é possível já simular e contratar. No entanto, não são todas as instituições financeiras que permitem a contratação em caso de benefícios com representante legal, seja BPC ou qualquer outro.

Por isso, o recomendável é pesquisar em diversas instituições financeiras.

É possível fazer empréstimo sendo de menor? Qual é a idade mínima?

Não. Todas as modalidades de empréstimo são liberadas para quem tem ao menos 18 anos.

Sou representante legal da minha filha. Posso fazer empréstimo?

Sim, mas como os bancos possuem autonomia para decidir se concedem ou não consignado aos representantes legais, recomenda-se verificar a disponibilidade na instituição financeira de seu interesse.

O que acontece se excluir representante legal do INSS?

O representante legal pode ser removido a qualquer momento pelo titular do benefício. O procedimento é exatamente igual ao de cadastro, pelo Meu INSS.

Da mesma forma que incluir um representante legal exige comprovações, a exclusão depende de documento que comprove a retomada da capacidade civil. No caso de um menor, uma ordem judicial se faz necessária.

O tempo médio para excluir um representante ou procurador é de 30 dias corridos.

Qual o valor do empréstimo para representante legal?

A quantia liberada em um empréstimo depende da margem consignável livre do titular do benefício, bem como da taxa de juros e prazo de pagamento.

O representante de um titular que receba R$2 mil por mês, com descontos, terá R$ 700 de margem.

Levando em consideração a taxa de juros máxima (1,76% ao mês) e o maior prazo para pagamento (84 parcelas), o valor do empréstimo liberado seria de até R$30,5 mil.

O cálculo para chegar a margem é feito com a multiplicação da renda mensal líquida por 0,35 (35%), o limite atual.

O PicPay oferece empréstimo consignado para representante legal?

No momento, o empréstimo consignado do PicPay não está disponível para representantes legais, apenas aos titulares das aposentadorias e pensões do INSS.

A modalidade chegou no aplicativo em março de 2023, após a compra da BX Blue, fintech especializada em consignado. Você pode simular gratuitamente empréstimo consignado clicando aqui.

E quem possui conta em nosso ecossistema financeiro pode simular e contratar em poucos cliques. Veja como:

• Abra o aplicativo e, na tela inicial, clique em “Empréstimo”;
• Depois, selecione a opção “Consignado INSS e Siape”;
• Preencha o formulário com seu benefício (aposentadoria ou pensão) e dados de contato; 
• Envie o seu comprovante de rendimento mais recente. 
• Pronto!

Feito isso, nosso sistema irá verificar as informações enviadas para confirmar se você pode contratar e, em caso positivo, elaborar uma proposta.

A análise leva poucos segundos e, se quiser prosseguir com a contratação, basta selecionar a oferta.

Os próximos passos incluem envio de documentações como comprovante residencial e documento de identificação com foto, assinatura do contrato e averbação (autorização do INSS).

Todo o procedimento é 100% online e pode ser feito pelo celular, tablet ou computador. Se surgirem dúvidas, você pode contar com nossa equipe de consultores especializados. 

Em cerca de 3 a 5 dias úteis você recebe o dinheiro em sua conta. Gostou? Abra o seu aplicativo e conheça mais uma solução financeira do PicPay.

Se você chegou até aqui, não deixe de conferir outros conteúdos úteis para o seu bolso.