Passo a passo de como regularizar MEI [2023]

O Microempreendedor Individual (MEI) existe principalmente para quem está começando na vida de empreendedor. E é importante que esteja sempre em dia com suas obrigações. Se deixou algo passar, aprenda como regularizar MEI.

Seja por desorganização ou desconhecimento de alguns processos, ficar com alguma dívida MEI é algo mais comum do que você imagina.

Por isso, tanto os mais novos como os empreendedores mais experientes, todos devem verificar sempre que possível se estão dentro dos conformes e seguindo todas as regras.

Ao longo deste conteúdo você verá as principais necessidades de regularização do MEI e como fazer cada uma delas.

Leia mais: Tudo sobre MEI: guia do Microempreendedor Individual

Como regularizar MEI?

O MEI é o formato mais simples para quem deseja ou necessita ter um CNPJ ativo.

Ainda assim, existem algumas regras que precisam ser seguidas, e que, se não forem cumpridas, podem gerar dor de cabeça para você.

A principal (e única, praticamente) burocracia que envolve o MEI é o pagamento do DAS-MEI, uma guia mensal que engloba todos os impostos necessários para a manutenção da conta.

Mesmo sendo apenas essa a obrigação dos microempreendedores, todos estão sujeitos a problemas financeiros e eventualmente essa taxa pode ficar um pouco de lado na hora de fechar as contas do mês.

No entanto, caso se mantenha em aberto por muito tempo, o não pagamento do DAS pode levar a consequências ruins para o andamento da empresa, inclusive o cancelamento do CNPJ.

Em setembro deste ano, a Receita Federal notificou quase 400 mil MEIs com valores significativos pendentes.

Quem foi notificado pelo Termo de Exclusão precisa regularizar a situação em até 30 dias para não ser excluído do Simples Nacional a partir de 01/01/2024.

Para resolver essa questão, é importante estar atento ao andamento do seu DAS-MEI através do Portal do Simples Nacional.

Leia mais: Como calcular o Simples Nacional? Entenda passo a passo

Se de fato tiver valores em aberto, é também através desse portal que poderá fazer o acerto.

É possível, inclusive, fazer o parcelamento dos débitos passados. Ou, se preferir, quitar tudo de uma vez. 

Como ver a dívida do MEI?

Para saber se o seu MEI possui pendências de pagamento, siga as seguintes instruções:

1. Abra o Portal do Simples Nacional;
2. Entre no Programa Gerador de DAS (PGMEI);
3. Acesse o menu Consulta Extrato / Pendências.

Caso a dívida ainda esteja sob os cuidados da Receita Federal, o PGMEI poderá gerar a guia de pagamentos. Inclusive de forma parcelada, se você desejar assim.

Porém, caso a situação seja mais antiga e já tenha sido encaminhada para a Dívida Ativa, o sistema informará através de uma mensagem que a pendência mudou de lugar.

Nesse caso, será necessário emitir um DAS da Dívida Ativa através do portal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Qual o prazo para regularização?

Você pode acessar o Portal do Simples Nacional a qualquer momento para regularizar a situação do seu MEI.

Contudo, caso você receba o Termo de Exclusão, você passa a ter 30 dias para regularizar a sua situação. Caso contrário, o seu CNPJ é excluído do Simples Nacional.

Além disso, se o seu caso já tiver sido enviado para a Dívida Ativa ou o CNPJ cancelado, o mero pagamento dos valores em aberto não irá regularizar seu MEI de forma instantânea.

De qualquer forma, é um necessário primeiro passo, seja qual for a situação.

Em todos os anos existe um período limite para regularização e que não apresenta consequências para os débitos em aberto. Em 2023, os devedores foram notificados no mês de setembro.

O que acontece se a dívida não for regularizada?

Se você não regularizar MEI atrasado, o seu CNPJ pode ser cancelado.

No entanto, isso só costuma acontecer em casos em que a inadimplência seja superior a dois anos. O não pagamento das taxas ao longo de 24 meses pode, sim, causar o cancelamento do seu registro de Pessoa Jurídica.

Outro fator que pode causar medidas extremas é o não envio da Declaração Anual Simplificada (DASN), que, na prática, funciona como uma espécie de Imposto de Renda do Microempreendedor.

Leia mais: Como declarar Imposto de Renda do MEI no IRPF 2023?

Portanto, fique atento e não deixe o seu caso virar um problema para você e sua empresa.

Posso parcelar as dívidas do MEI?

Sim, as dívidas do MEI podem ser parceladas. E neste tópico você verá como fazer o parcelamento do MEI no Regularize.

Com pagamento mínimo de R$ 50 por mês e até 60 parcelas, basta seguir alguns passos para oficializar a sua negociação para quitar as dívidas com o MEI:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional;
2. Preencha seus dados;
3. Escolha a opção Parcelamento – Microempreendedor Individual;
4. Entre com seu código de acesso;
5. Selecione Pedido de parcelamento;
6. Veja a opção escolhida na tela e confirme se estiver de acordo;
7. Clique em Continuar para concluir.

A aprovação do acordo é feita automaticamente, mas só será efetivada a partir do pagamento da primeira parcela.

Caso não faça a operação em tempo hábil, a negociação poderá ser cancelada. Se isso acontecer, você poderá buscar uma nova negociação após três dias.

Mas atenção: só é possível fazer uma negociação por ano. Então, se fizer e começar o pagamento, não poderá mais voltar atrás.

O pagamento pode ser feito no modo débito automático. Caso ocorra três meses de inadimplência, o acordo também pode ser cancelado.

Você pode parcelar as dívidas junto a Receita Federal enquanto os débitos não forem enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. Após o envio, o parcelamento deve ser solicitado junto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Como regularizar pendências na Dívida Ativa?

Ao não pagar as taxas mensais do MEI, você corre o risco de perder o seu CNPJ e ainda ver o débito ir parar na Dívida Ativa, que são pendências com o governo.

Se isso acontecer, você precisa acessar o Portal Regularize para dar início ao processo de regularização. Veja o passo a passo de como fazer o parcelamento do MEI no Regularize:

1. Faça o cadastro com o seu CNPJ;
2. Verifique o valor da dívida ativa e, se necessário, pela revisão do valor;
3. Veja as opções, a forma e o número de parcelamento;
4. Clique em Adesão;
5. Leia com atenção as condições que foram oferecidas;
6. Escolha a alternativa que mais fizer sentido para você;
7. Clique em Avançar;
8. Clique em Calcular para verificar os valores da dívida consolidada;
9. Clique em Simular para verificar valores em uma simulação do contrato;
10. Escolha o número de parcelas;
11. Finalize o processo ao clicar em Confirmar.

Assim como no caso anterior, apenas após o pagamento da primeira parcela o acordo é oficializado.

Quais os benefícios de regularizar o MEI? 

Nada melhor do que se ver livre de dívidas e em dia com as suas obrigações financeiras, não é mesmo?

Seja em sua conta bancária, cartão de crédito ou mesmo em seu MEI, a natureza jurídica mais recomendada para quem está iniciando um pequeno negócio.

Veja abaixo alguns dos benefícios de regularizar a situação do seu MEI:

1. Garantir a manutenção e inscrição Simples Nacional e enquadramento no MEI;
2. Assegurar a continuidade como segurado do INSS, garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria;
3. Evitar possíveis cobranças judiciais;
4. Maior facilidade de financiamentos, empréstimos e abertura de contas em nome da empresa.

Qual o limite do MEI em 2023?

Apesar do MEI ter poucas regras que limitam ou taxam os empreendedores, uma das mais importantes é o limite de faturamento anual. 

Atualmente, o teto de recebimentos é de R$ 81 mil por ano. Caso ultrapasse esse valor, pode ser obrigado a migrar de MEI para ME, um outro formato de empresa e que possui regras de tributação diferentes.

Caso não realize a transferência a tempo, pode ser obrigado no futuro a pagar impostos retroativos.

Existe um projeto em tramitação,  já aprovado no Senado, que visa aumentar o limite anual para R$ 144 mil.

Como encerrar o MEI?

Para encerrar o seu MEI, basta dar baixa no CNPJ através do Portal do Empreendedor.

Caso possua pendências financeiras, elas continuarão em aberto, certo? Mas, claro, não serão geradas novas taxas a partir do momento do cancelamento da empresa.

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