Veja as regras atuais do aumento dos servidores federais

O aumento dos servidores federais gera muitas dúvidas por se tratar de uma medida que depende de espaço no orçamento público e de trâmites legais que devem ser respeitados.

Além disso, suas regras costumam ser mais específicas, o que gera ainda mais confusão em quem busca se aprofundar no assunto.

Recentemente, o tema voltou à tona com a aprovação do Congresso Nacional da proposta de reajuste de 9% em 2023 e a divulgação, em seguida, no Diário Oficial da União. 

Com o objetivo de recompor a renda dos trabalhadores e comprometida pela inflação, o reajuste no salário do servidor federal veio depois de anos de espera e de muitas negociações com a mudança de governo no início do ano.

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No post abaixo, você confere mais detalhes de como tudo isso funciona, o que é estabelecido pela legislação, quais foram os reajustes estipulados recentemente e ainda como essas mudanças afetam o empréstimo consignado. 

Salário do servidor federal: principais regras

Como os servidores federais contam com regras distintas do reajuste de salários, eles vêm sofrendo nos últimos anos com a falta de aumento salarial.

Na legislação brasileira, não existe um dispositivo que trata da revisão anual da remuneração dos servidores federais.

Isso se dá de acordo com o regime de contratação do servidor público, que pode ser estatutário, celetista ou temporário, como está previsto na Constituição Federal e no Estatuto do Servidor Federal.

Segundo as regras constitucionais, o salário do servidor do Poder Executivo está limitado a um teto, que equivale à remuneração dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).

Atualmente, esse limite está estabelecido em R$41.650,92. 

O que diz a lei sobre o aumento dos servidores federais?

Segundo o Estatuto, o salário dos servidores do Poder Executivo não pode ultrapassar os ganhos dos ministros do STF.

Confira abaixo o texto na íntegra apresentado na legislação:

Art. 42.  Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Mas, uma questão que vale ser lembrada é o fato de, diferentemente do que acontece a nível estadual e municipal, o reajuste salarial do funcionalismo público federal não vem ocorrendo com frequência.

Em 2020, por exemplo, houve o bloqueio no aumento salarial dos servidores da União. 

A decisão fez parte de um plano para compensar a perda de arrecadação provocada pela pandemia e se tornou uma forma de equilibrar o aumento de gastos na área da saúde.

Esse congelamento estabelecido por lei, na realidade, tinha o intuito de compensar os gastos com medidas emergenciais de um país que passava por uma crise sanitária. Confira o trecho da norma:

Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:

I – conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; […]

Quando foi o último aumento dos servidores federais?

No primeiro trimestre de 2023, grande parte das discussões no governo englobaram a reserva do Orçamento para que houvesse um reajuste do salário dos servidores públicos do Poder Executivo Federal.

Até então, os servidores públicos SIAPE ainda vivenciavam o congelamento no reajuste de salário e só tinham tido um aumento salarial em 2017, com a última parcela liquidada em 2019.

Depois de diversas negociações e análises, os servidores públicos federais voltaram a receber reajuste nos salários SIAPE em 9% no dia 1º de junho de 2023.

A oficialização veio de uma medida provisória, convertida em lei, que alterou a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo Federal.

Qual vai ser o reajuste dos servidores federais em 2024?

Para 2024, o que está em negociação é uma norma recém-editada que prevê o aumento do teto salarial para a categoria.

O governo federal sancionou uma lei, sem vetos, que autoriza o reajuste salarial de 18% para ministros do STF no salário dos magistrados parcelados ao longo de três anos.

Assim, o teto passaria de R$41.650,92 para R$46.366,19, até fevereiro de 2025. 

Confira o texto da lei na íntegra:

I – R$ 41.650,92 (quarenta e um mil seiscentos e cinquenta reais e noventa e dois centavos), a partir de 1º de abril de 2023;

II – R$ 44.008,52 (quarenta e quatro mil e oito reais e cinquenta e dois centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2024;

III – R$ 46.366,19 (quarenta e seis mil trezentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2025.

Isso tem reflexos no teto do funcionalismo público federal, que é o mesmo. Toda a categoria pode ser impactada, já que a remuneração máxima passará para R$46,3 mil por mês.

Quanto ao aumento para as demais categorias, especificamente, os representantes dos servidores estão em fase de negociação com o Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos. 

Conforme as últimas notícias divulgadas, o governo federal deve propor um novo índice de reajuste aos servidores federais em 2024, estima-se, que seja acima do 1% proposto anteriormente.

Isso porque, por enquanto, o governo tem disponível R$ 1,5 bilhão para o aumento dos servidores federais, o que daria menos de 1% de reajuste em 2024.

A categoria, no entanto, pede por um aumento salarial maior, o que depende da inclusão no Orçamento de 2024, que está prestes a ser aprovado pelo Congresso Nacional.

Assim, percentuais e valores ainda não foram oficialmente anunciados. Vale lembrar que o reajuste de 2023 foi confirmado em abril deste ano.

Como o aumento SIAPE afeta o empréstimo consignado? 

O empréstimo consignado é um tipo de empréstimo que conta com uma taxa de juros reduzida e prazo total maior para pagamento. 

Essas vantagens são possíveis porque as parcelas são descontadas automaticamente no holerite de quem o contrata, de forma a diminuir o risco de inadimplência.

Leia mais: Empréstimo para servidor público: descubra 10 vantagens

Para ter acesso a essa modalidade de crédito, a pessoa precisa cumprir alguns requisitos. 

Um deles é fazer parte de um grupo específico de pessoas (beneficiários do INSS, servidores públicos federais, estaduais ou municipais, militares das Forças Armadas e trabalhadores do setor privado com um convênio válido) e ter margem consignável disponível.

Essa margem nada mais é que a porcentagem da renda líquida mensal dessas pessoas que pode ser comprometida com a contratação do empréstimo. 

O limite foi instituído com o objetivo de impedir um superendividamento, por isso varia de acordo com o salário ou com o benefício recebido pelo tomador.

Como se trata de um percentual fixo (atualmente, aprovado em 45% do salário mensal), se o salário aumenta, a margem consignável também aumenta. 

Leia mais: Como funciona o aumento da margem consignável?

Por exemplo, um servidor federal que recebia mensalmente R$6 mil, com o reajuste de 9%, passa a ganhar R$6.540. Diante desse novo salário, a margem consignável também aumenta, porque ela passa de R$2.700 para R$2.943.

A lógica é simples: quanto maior for o reajuste de salários, maior será a disponibilidade para empréstimo, já que a margem consignável também aumenta. 

Por isso, diante do reajuste de 9% no salário dos servidores, existe uma nova margem consignável SIAPE a ser tratada. 

Veja mais alguns exemplos práticos e como isso pode ser refletido na margem consignável:

Salário SIAPE	Salário SIAPE com reajuste	Margem consignável sem reajuste	Margem consignável com reajuste
R$5.000,00	R$5.450,00	R$ 2.250,00	R$ 2.452,50
R$8.000,00	R$8.720,00	R$3.600,00	R$3.924,00
R$10.000,00	R$10.900,00	R$ 4.600,00	R$ 4.905,00
R$13.000,00	R$14.170,00	R$5.850,00	R$6.376,50
R$15.000,00	R$16.350,00	R$ 6.750,00	R$ 7.357,50
R$20.000,00	R$21.800,00	R$9.000,00	R$9.810,00
R$25.000,00	R$27.250,00	R$11.250,00	R$12.262,50

Exemplos de aumento de remuneração (9%) e aumento da margem consignável, levando-se em conta 45% de margem.

Principais dúvidas sobre o reajuste dos servidores federais

Diante de tantas informações, se você quer ficar por dentro dos principais assuntos que envolvem o reajuste dos servidores federais, confira abaixo as dúvidas mais comuns e suas respostas:

Quando é o aumento dos servidores federais?

Os servidores federais receberam os salários com aumento na competência de maio, portanto o reajuste estabelecido este ano passou a ser pago efetivamente no mês de junho de 2023.

Desde então, servidores federais ativos e inativos e pensionistas SIAPE passaram a ter o contracheque com um novo valor.

Para o próximo ano, o reajuste ainda está em fase de negociação. Isso quer dizer que não há uma data definida para o aumento.

Pensionista federal tem aumento?

Sim. Em 2023, aposentados e pensionistas federais também puderam contar com o aumento salarial de 9% e passaram a ter um novo valor no benefício previdenciário que recebem.

Além disso, qualquer novo aumento para os servidores federais em 2024 deve, por regra legal, ser estendido também aos pensionistas do Poder Executivo federal.

Quando é o aumento do pensionista federal?

Os pensionistas federais passaram a receber o aumento de 9% no contracheque na competência de maio. 

Isso quer dizer que o pagamento ocorreu no mês de junho, assim como o dos servidores federais ativos.

Para 2024, o aumento está em discussão entre os representantes dos servidores e do governo. Ou seja, não há uma data confirmada até o presente momento.

Quando foi o último reajuste dos servidores federais?

O aumento mais recente pago aos servidores federais foi em junho de 2023.

Até então, os servidores estavam enfrentando os efeitos do congelamento de reajustes provocado pela pandemia, ocorrida em 2020.

No início do ano, com o começo do novo governo, as discussões sobre o assunto foram retomadas e analisadas em vários momentos.

O reajuste deste ano valeu para mais de 1,1 milhão de beneficiários, entre servidores e empregados da ativa, aposentados e pensionistas.

Até quando vale o último reajuste dos servidores federais?

O aumento de 9% dos servidores federais estava presente em uma medida provisória, transformada em lei publicada no mês de setembro de 2023.

Quando isso acontece, a norma passa a valer por tempo indeterminado. 

Quando sairá o aumento dos servidores federais 2024?

Não há data certa para o reajuste salarial SIAPE do próximo ano. Isso porque o governo ainda está em negociação com as categorias para inclusão da despesa no Orçamento.

Como o servidor federal pode ter aumento da renda?

Para além do reajuste no vencimento básico mensal, os funcionários públicos federais podem ter incremento na renda por meio de outras vantagens e benefícios pagos.

Um dos mais comuns é a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC), disciplinada na Instrução Normativa nº 33/2023. Atividades como ministração de aulas, desenho instrucional, orientação de trabalho de conclusão de curso de pós-graduação, tutoria, monitoria, mentoria, orientação para liderança e outras mais podem gerar a concessão da vantagem.

Agora que você já sabe como funciona o aumento dos servidores federais, confira outros artigos com dicas exclusivas para lidar com dinheiro.